Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 11 de 2026 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 12/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
12/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação