Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 12 de 2026 - 11/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 12 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 12 de 2026
Data Designação
11/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Clairton Cauduro
Motivo Fim Relatoria