Anexos do Projeto de Lei - Poder Executivo de 26/03/2026 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 28 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexos do Projeto de Lei
Nome
Poder Executivo
Data
26/03/2026
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
DECISÃO STF
Indexação
Texto Integral