RELATÓRIO - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIE de 12/04/2023 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
RELATÓRIO
Nome
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIE
Data
12/04/2023
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 44, veda a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.
Indexação
Texto Integral