Anexos do Projeto de Lei - Poder Executivo de 11/02/2026 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexos do Projeto de Lei
Nome
Poder Executivo
Data
11/02/2026
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
DOC. PL 15/2026
Indexação
Texto Integral