RELATÓRIO - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXER de 12/04/2023 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 13 de 2023)

O Demonstrativo de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior visa dar cumprimento ao § 2º, inciso I, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. A finalidade é estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário executado anterior ao da edição da LDO.