Portaria Legislativa-GABIPRES nº 61, de 06 de junho de 2025 não possui Texto Articulado.
Numerações (Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 50 de 2023)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária - Executivo | 78 | 2023 | 15/12/2023 |