Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 7 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| JUSTIÇA E REDAÇÃO | PARECER | 03/03/2023 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comissao_de_justica_e_redacao_ao_projeto_de_lei_no_07.2023_fumasa.docx |