Anexadas (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 39 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 48 de 2026 | 07/05/2026 |
| Parecer da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente nº 7 de 2026 | 07/05/2026 |