Anexadas (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 23 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 31 de 2026 | 20/03/2026 |
| Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social nº 1 de 2026 | 20/03/2026 |