Anexadas (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 12 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 13 de 2026 | 12/02/2026 |
| Parecer da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente nº 3 de 2026 | 12/02/2026 |