Numerações (Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 31 de 2025)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária - Executivo | 24 | 2024 | 20/02/2025 |
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária - Executivo | 24 | 2024 | 20/02/2025 |