reunião das comissões (CAMA - Comissão de Agricultura e meio Ambiente)

O Projeto de Lei nº 57/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, é de competência deste, uma que vez que a Lei orgânica Municipal em seu artigo 2º, inciso XII, alínea “a”, estabelece que:Art. 2º. Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-Ihe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
XII – Promover no que couber, adequado ordenamento territorial urbano, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo e;
a) a autorização de loteamento, subdivisão, expansão de área urbana, é obrigatório a reserva de áreas destinadas à área verde, reserva legal, ruas, praças, e demais logradouros públicos conforme dispuser a Lei;

Considerando que o imóvel está localizado no perímetro urbano da planta geral de nosso município cabendo, sua subdivisão a ser realizada através do desmembramento, o que acresce a arrecadação de tributos aos cofres públicos.