Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 91 de 2023 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 91 de 2023
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 60/2023, “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação áreas de terras para regularização de via pública e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 91 de 2023 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 24/11/2023
Observação