Principal: Ofício do Executivo nº 230 de 2026 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 40 de 2026 (Ofício do Executivo nº 230 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
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Data Anexação
07/05/2026
Data Desanexação
07/05/2026