{"id":64,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3.003, de 20 de abril de 2022","link_detail_backend":"/norma/64","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/64/ord-3003-2022-santo_antonio_do_sudoeste-pr.docx","numero":"3003","ano":2022,"esfera_federacao":"M","data":"2022-04-20","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a desafeta\u00e7\u00e3o de parte de Ruas no Bairro Imbauvas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"LEI N\u00ba 3.003/2022\r\n\r\nAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a desafeta\u00e7\u00e3o de parte de Ruas no Bairro Imbauvas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nRICARDO ANTONIO ORTI\u00d1A, Prefeito Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER, que a C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:\r\n\r\nLEI:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica o Poder Executivo Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste autorizado a DESAFETAR de car\u00e1ter de dom\u00ednio p\u00fablico parte da Rua Florianopolis, (Antiga Rua Projetada \"I\"), ora denominada de Lote 17 da Quadra n\u00ba 10, com \u00e1rea de 1.587,30 m\u00b2 (um mil quinhentos e oitenta e sete metros quadrados e trinta dec\u00edmetros quadrados), constante da Matricula n\u00ba 17.534 e mapas e memoriais descritivos em anexo.\r\n\r\nArt. 2\u00ba Fica o Poder Executivo Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste autorizado a DESAFETAR de car\u00e1ter de dom\u00ednio p\u00fablico parte da Rua Projetada \"D\", ora denominada de Lote 18 da Quadra n\u00ba 10, com \u00e1rea de 570,00 m\u00b2 (quinhentos e setenta metros quadrados), constante da Matricula n\u00ba 17.526 e mapas e memoriais descritivos em\r\nANEXO\r\n\r\nArt. 3\u00ba Fica o Poder Executivo Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste autorizado a DESAFETAR de car\u00e1ter de dom\u00ednio p\u00fablico parte da Rua Rio Grande do Sul, (Antiga Rua Projetada \"E\"), ora denominada de Lote 19 da Quadra n\u00ba 10, com \u00e1rea de 1.364,25 m\u00b2 (um mil trezentos e sessenta e quatro metros quadrados e vinte e cinco dec\u00edmetros quadrados), constante da Matricula n\u00ba 17.527 e mapas e memoriais descritivos em\r\nANEXO\r\n\r\nArt. 4\u00ba Ficam os lotes 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, incorporados ao Lote 01 da Quadra 10, bem como as \u00e1reas desafetadas nos art. 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba, ora transformados em Lotes n\u00ba 17, 18 e 19 da Quadra n\u00ba 10 e mapas e memoriais descritivos em anexo.\r\n\r\nArt. 5\u00ba Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, EM 20 DE ABRIL 2.022.\r\nPUBLIQUE-SE:\r\n\r\nRICARDO ANTONIO ORTIN\u00c3\r\nPREFEITO MUNICIPAL","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2023-06-26T10:40:20.779196-03:00","data_ultima_atualizacao":"2023-07-28T09:39:14.214663-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-06-26T10:40:20.585294-03:00","tipo":2,"materia":null,"orgao":null,"user":2,"assuntos":[],"autores":[]}