{"id":554,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 2.818, de 09 de setembro de 2020","link_detail_backend":"/norma/554","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/554/ord-2818-2020-santo_antonio_do_sudoeste-pr.pdf","numero":"2818","ano":2020,"esfera_federacao":"M","data":"2020-09-09","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL FILAR-SE E A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ASSOCIA\u00c7\u00c3O DO SUDOESTE DO PARAN\u00c1 - ACAMSOP.","indexacao":"LEI N\u00ba 2.818, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL FILAR-SE E A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ASSOCIA\u00c7\u00c3O DO SUDOESTE DO PARAN\u00c1 - ACAMSOP.\r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica o Poder Legislativo autorizado a filiar-se e a contribuir mensalmente com a ASSOCI\u00c7\u00c3O DO SUDOESTE DO PARAN\u00c1 - ACAMSOP, entidade de representa\u00e7\u00e3o regional da C\u00e2maras Municiais do Sudoeste do Paran\u00e1.\r\n\r\nArt. 2\u00ba A contribui\u00e7\u00e3o ora autorizada visa assegurar representa\u00e7\u00e3o institucional da C\u00e2mara Municipal de Vereadores do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, junto aos Poderes da Uni\u00e3o e do Estado do Paran\u00e1, bem como nas diversas esferas administrativas e \u00f3rg\u00e3os dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes a\u00e7\u00f5es:\r\n\r\nI - defender os interesses do Poder Legislativo Municipal visando \u00e0 garantia de sua independ\u00eancia, amplia\u00e7\u00e3o de suas prerrogativas e da inviolabilidade do Vereador no exerc\u00edcio de seu mandato;\r\n\r\nII - demonstrar a sociedade que \u00e0s C\u00e2maras Municipais est\u00e3o ativas em rela\u00e7\u00e3o as quest\u00f5es de maior interesse regional, Estadual e do Pa\u00eds;\r\n\r\nIII - estimular o esp\u00edrito associativo entre as C\u00e2maras Municipais e demais entidades p\u00fablicas, sociais, de categoria e de representa\u00e7\u00e3o popular;\r\n\r\nIV - difundir e dinamizar o espirito municipalista em busca do fortalecimento dos munic\u00edpios;\r\n\r\nV - fomentar, promover e propiciar meios que viabilizem a moderniza\u00e7\u00e3o dos Legislativos Municipais com capacita\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, e efici\u00eancia do controle interno, a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e a\u00e7\u00f5es junto \u00e0 comunidade local e regional;\r\n\r\nVI - atuar conjuntamente com a entidade representativa dos Poderes Executivos Municipais, na ado\u00e7\u00e3o das medidas que concorram para a melhoria das administra\u00e7\u00f5es municipais;\r\n\r\nVII - defender os interesses das administra\u00e7\u00f5es municipais que correspondem com a atua\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo e Executivo e que importem em melhorar a imagem e a representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica dos agentes p\u00fablicos locais;\r\n\r\nVIII - realizar conv\u00eanios, acordos, contratos e parcerias de interesse da entidade das C\u00e2maras associadas;\r\n\r\nIX - disponibilizar os meios necess\u00e1rios a realiza\u00e7\u00e3o de eventos, tais como semin\u00e1rios e congressos t\u00e9cnicos, cursos e treinamentos aos funcion\u00e1rios servidores da associa\u00e7\u00e3o das c\u00e2maras associadas e agentes p\u00fablicos;\r\n\r\nX - divulgar e instruir \u00e0s administra\u00e7\u00f5es municipais, sobre as normas, procedimentos e exig\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos das demais esferas de governo e das institui\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia t\u00e9cnica e financeira em todos os assuntos de interesse das c\u00e2maras associadas;\r\n\r\nXI - reivindicar, fomentar e tornar poss\u00edveis a descentraliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos estaduais e federais, de interesse regional;\r\n\r\nXII - estimular e promover o interc\u00e2mbio t\u00e9cnico-administrativo com \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas e privadas das demais esferas de governo, para a realiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, iniciativas e servi\u00e7os de interesse regional;\r\n\r\nXIII - propiciar o fornecimento de recurso t\u00e9cnicos e operacionais visando a realiza\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de campanhas promocionais, congressos e semin\u00e1rios t\u00e9cnicos, em parceria com outras institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas;\r\n\r\nXIV - atuar em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1, e outros \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle, na forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos Agentes P\u00fablicos/Pol\u00edticos, divulgando as autoriza\u00e7\u00f5es e normas jur\u00eddicas e cont\u00e1beis a serem operadas no exerc\u00edcio do mandato parlamentar;\r\n\r\nXV - estudar a Legisla\u00e7\u00e3o Municipais e orientar as C\u00e2maras filiadas nas reformas legislativas, sugerir a ado\u00e7\u00e3o de normas sobre a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e outras leis municipais, visando a sua uniformiza\u00e7\u00e3o nos munic\u00edpios associados;\r\n\r\nXVI - assessorar as C\u00e2maras filiadas na elabora\u00e7\u00e3o de planos, programas e projetos relacionas com a Sa\u00fade P\u00fablica, Educa\u00e7\u00e3o, Assist\u00eancia Social, Habita\u00e7\u00e3o, Servi\u00e7os Urbanos, Obras P\u00fablicas, Transporte, Comunica\u00e7\u00f5es, Eletrifica\u00e7\u00f5es e Saneamento B\u00e1sico;\r\n\r\nXVII - estimular e promover o interc\u00e2mbio t\u00e9cnico legislativo no Plano Intermunicipal integrado;\r\n\r\nXIX - representar as C\u00e2maras Municipais em eventos oficiais de \u00e2mbito nacional, estadual, regional ou local;\r\n\r\nXX - elaborar estudos e levantamentos sobre os problemas e potencialidades da regi\u00e3o que indiquem prioridades para atendimento pelos poderes p\u00fablicos, bem como defender e reivindicar os interesses econ\u00f4micos e social da regi\u00e3o.\r\n\r\nArt. 3\u00ba A filia\u00e7\u00e3o a C\u00e2mara Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste do Estado do Paran\u00e1 \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras Municipais do Sudoeste do Paran\u00e1 - ACAMSOP se dar\u00e1 de forma facultativa, mediante firmamento de termo de filia\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 4\u00ba Para custear o cumprimento das a\u00e7\u00f5es referidas no artigo anterior a C\u00e2mara Municipal ficar\u00e1 autorizada a contribuir financeiramente com a entidade mencionada no artigo 1\u00ba em valores mensais a serem estabelecidos nas Assembleias Gerais daquela entidade.\r\n\r\nArt. 5\u00ba Ser\u00e3o consignadas anualmente na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias para fazer frente aos recursos destinados ao cumprimento do artigo 4\u00ba desta Lei.\r\n\r\nArt. 6\u00ba Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, EM 09 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE:\r\n\r\nZELIRIO PERON FERRARI\r\nPrefeito Municipal","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2025-12-11T09:50:38.642055-03:00","data_ultima_atualizacao":"2025-12-11T09:50:38.801304-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-12-11T09:48:57.790963-03:00","tipo":2,"materia":null,"orgao":null,"user":2,"assuntos":[12],"autores":[45]}