{"id":553,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3.093, de 18 de novembro de 2022","link_detail_backend":"/norma/553","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/553/ord-3093-2022-santo_antonio_do_sudoeste-pr.pdf","numero":"3093","ano":2022,"esfera_federacao":"M","data":"2022-11-18","data_publicacao":"2022-11-21","veiculo_publicacao":"DI\u00c1RIO DA AMP","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Autoriza Celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Colabora\u00e7\u00e3o para acolhimento de crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de risco que necessitam ser afastadas do meio em que vivem, conforme disposto no Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente com o Munic\u00edpio de Pranchita, Estado do Paran\u00e1, e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Autoriza Celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Colabora\u00e7\u00e3o para acolhimento de crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de risco que necessitam ser afastadas do meio em que vivem, conforme disposto no Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente com o Munic\u00edpio de Pranchita, Estado do Paran\u00e1, e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, APROVOU E EU, RICARDO ANT\u00d4NIO ORTIN\u00c3, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica o Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, atrav\u00e9s do Chefe do Poder Executivo, autorizado a firmar Termo de Colabora\u00e7\u00e3o com o Munic\u00edpio de Pranchita, Estado do Paran\u00e1, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, inscrita no CNPJ/MF sob n\u00ba 78.113.834/0001-09, com sede na Rua Sim\u00e3o Faquinello n\u00ba 364, centro, por interm\u00e9dio do Prefeito Municipal o Senhor ELOIR NELSON LANGER, centro, da cidade de Pranchita, para manuten\u00e7\u00e3o da casa lar, que tem a finalidade de acolher crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de risco que necessitam ser afastadas do meio em que vivem, conforme situa\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba Em contrapartida ao repasse financeiro, o Munic\u00edpio de Pranchita, Estado do Paran\u00e1 reservar\u00e1 at\u00e9 04(quatro) vagas para acolhimento institucional de crian\u00e7as e adolescentes encaminhadas por este Munic\u00edpio.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba O repasse mensal para as 04(quatro) vaga reservada para auxiliar na manuten\u00e7\u00e3o da casa lar ser\u00e1 no valor equivalente a R$ 13.000,00 (treze mil reais.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba No caso do Munic\u00edpio de Pranchita ter que encaminhar mais crian\u00e7as ou adolescentes para acolhimento, que ultrapasse as 04(quatro) vagas, o valor ter\u00e1 um acr\u00e9scimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada crian\u00e7a ou adolescente enquanto os mesmos tiverem acolhidos.\r\n\r\n\u00a7 4\u00ba Os valores dever\u00e3o ser depositados na conta corrente a ser indicada pelo Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, at\u00e9 o dia 10 de cada m\u00eas, iniciando-se no m\u00eas subsequente a aprova\u00e7\u00e3o da presente lei.\r\n\r\nArt. 2\u00ba \u00c9 parte integrante da presente lei a minuta do conv\u00eanio.\r\n\r\nArt. 3\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, EM 18 DE NOVEMBRO DE 2022.\r\n\r\nRICARDO ANTONIO ORTIN\u00c3\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nPublicado por:\r\n\r\nC\u00edntia Fernanda Lanzarin\r\nC\u00f3digo Identificador:CC5E305E\r\nMat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Paran\u00e1 no dia 21/11/2022. Edi\u00e7\u00e3o 2649\r\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2025-11-13T13:53:09.595971-03:00","data_ultima_atualizacao":"2025-11-13T13:53:09.597209-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-11-13T13:53:09.481938-03:00","tipo":2,"materia":null,"orgao":null,"user":2,"assuntos":[10],"autores":[]}