{"id":481,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1.508, de 09 de outubro de 2000","link_detail_backend":"/norma/481","metadata":{},"texto_integral":null,"numero":"1508","ano":2000,"esfera_federacao":"M","data":"2000-10-09","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"REGULAMENTA O DISPOSTO NOS ART.S 153 154 E 155, DA LEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL E DETERMINA O PERCENTUAL DE VAGAS DOS SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS A SER PREENCHIDO PELOS PORTADORES DE DEFICI\u00caNCIAS E DEFINE CRIT\u00c9RIOS PARA ADMISS\u00c3O E FORMA DE INCENTIVO AS EMPRESAS PRIVADAS PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICI\u00caNCIA.","indexacao":"LEI N\u00ba 1.508, DE 09 DE OUTUBRO DE 2000.\r\n\r\n--\r\n\r\nREGULAMENTA O DISPOSTO NOS ART.S 153 154 E 155, DA LEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL E DETERMINA O PERCENTUAL DE VAGAS DOS SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS A SER PREENCHIDO PELOS PORTADORES DE DEFICI\u00caNCIAS E DEFINE CRIT\u00c9RIOS PARA ADMISS\u00c3O E FORMA DE INCENTIVO AS EMPRESAS PRIVADAS PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICI\u00caNCIA.\r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL EM SEUS Art.S 153 - 154 E 155 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica assegurado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas nos cargos e empregos p\u00fablicos do Munic\u00edpio de Santo Antonio do Sudoeste, aos portadores de defici\u00eancia f\u00edsica, cm que pelo grau de defici\u00eancia dificulte o acesso aos empregos comuns, auditiva, ou mental leve e moderado.\r\n\r\n\u00ad\u00a7 1\u00ba As vagas ser\u00e3o definidas pelo Executivo Municipal, de acordo com a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o, observando as normas legais, e a contrata\u00e7\u00e3o mediante concurso p\u00fablico espec\u00edfico de acordo com a aptid\u00e3o dos concorrentes.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba O concurso p\u00fablico para o preenchimento das vagas destinadas aos portadores de defici\u00eancia, ser\u00e1 realizado na mesma data e hor\u00e1rio do concurso p\u00fablico destinado ao preenchimento de outras vagas.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba As provas ser\u00e3o em separado para cada tipo de defici\u00eancia, e elaboradas de acordo com as aptid\u00f5es dos candidatos inscritos no concurso.\r\n\r\n\u00a7 4\u00ba As provas ser\u00e3o elaboradas e aplicadas por pessoal t\u00e9cnico em cada \u00e1rea de defici\u00eancia, conforme determinar o Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2\u00ba O concurso p\u00fablico para o preenchimento das vagas destinadas aos portadores de defici\u00eancias, poder\u00e1 ser de provas pr\u00e1ticas, provas escritas e t\u00edtulos ou prova oral, de acordo com as exig\u00eancias do cargo ou emprego e aptid\u00e3o dos candidatos.\r\n\r\nArt. 3\u00ba A partir da data da publica\u00e7\u00e3o desta LEI, o poder p\u00fablico municipal, fomentar\u00e1 a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas portadoras de defici\u00eancia por empresas privadas, concedendo isen\u00e7\u00e3o de at\u00e9 20% (vinte por cento) dos impostos municipais, para cada emprego oferecido pelas empresas, mediante a contrata\u00e7\u00e3o da pessoa portadora de defici\u00eancia e enquanto permanecer o emprego.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para obter o benef\u00edcio a que disp\u00f5e o Art. terceiro, o empres\u00e1rio apresentar\u00e1 c\u00f3pia autenticada do contrato de trabalho ou da carteira profissional do empregado devidamente assinada com mais de 90 (noventa) dias de anteced\u00eancia da data da solicita\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio e ainda documento que comprove a defici\u00eancia do empregado.\r\n\r\nArt. 4\u00ba Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio esta LEI entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, EM 09 DE OUTUBRO DE 2000.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nNAPOLE\u00c3O GUILHERME ADAMANTE\r\nPrefeito Municipal","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2025-04-09T10:09:34.985423-03:00","data_ultima_atualizacao":"2025-04-09T10:09:34.987726-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-04-09T10:06:11.635327-03:00","tipo":2,"materia":null,"orgao":null,"user":2,"assuntos":[69,90],"autores":[]}