{"id":47,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3.130, de 25 de abril de 2023","link_detail_backend":"/norma/47","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/47/lei_3.130.2023.pdf","numero":"3130","ano":2023,"esfera_federacao":"M","data":"2023-04-25","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Aprova o Loteamento Residencial e Comercial \u201cS\u00e3o Jos\u00e9\u201d e autoriza o Poder Executivo Municipal a receber bens im\u00f3veis atrav\u00e9s de doa\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"LEI N.\u00ba 3.130/2023.\r\nAprova o Loteamento Residencial e Comercial \u201cS\u00e3o Jos\u00e9\u201d e autoriza o Poder Executivo Municipal a receber bens im\u00f3veis atrav\u00e9s de\r\ndoa\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nRICARDO ANTONIO ORTIN\u00c3, Prefeito Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER, que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica aprovado o loteamento do Lote Rural n\u00ba141-A do im\u00f3vel Aurora, situado na Linha Andrade, nesse Munic\u00edpio e Comarca de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, constante da Matricula n\u00ba 18.530, livro 2, ficha 1, no Registro Geral de Im\u00f3veis desta cidade, de propriedade da empresa SIMONETTO\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n\u00ba 10.374.624/0001-22, com sede na Av. das Miss\u00f5es, s/n na cidade de Ampere \u2013 PR, com a denomina\u00e7\u00e3o de Loteamento Residencial e Comercial \u201cS\u00c3O JOS\u00c9\u201d, com 37 (trinta e sete) quadras, 569 (quinhentos e sessenta e nove) lotes e arruamentos, perfazendo uma \u00e1rea total de 242.877,00m\u00b2 (duzentos e quarenta e dois mil oitocentos e\r\nsetenta e sete metros quadrados), assim distribu\u00eddos:\r\nA) PARCELAMENTO DA \u00c1REA:\r\nI \u2013 \u00c1rea Loteada: 242.877,00m\u00b2\r\nII \u2013 \u00c1rea das Quadras: 153,240,93m2;\r\nIII \u2013 \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente: 6.441,92m2;\r\nIV \u2013 \u00c1rea de Circula\u00e7\u00e3o (Arruamento): 83.194,15m2;\r\n\r\nArt. 2\u00ba - A \u00e1rea do loteamento aprovado pela presente lei faz parte do per\u00edmetro urbano do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste.\r\n\r\nArt. 3\u00ba - Fica incorporado ao patrim\u00f4nio p\u00fablico do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste a \u00e1rea de 83.194,15m2 (oitenta e tr\u00eas mil, cento e noventa e quatro metros quadrados e quinze dec\u00edmetros quadrados), destinadas a \u00e1rea de circula\u00e7\u00e3o (arruamento).\r\n\r\nArt. 4\u00ba Fica o Poder Executivo Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste - Pr. autorizado a receber em DOA\u00c7\u00c3O bens im\u00f3veis  de propriedade da empresa SIMONETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n\u00ba 10.374.624/0001-22,\r\ncom sede na Av. das Miss\u00f5es, s/n na cidade de Ampere \u2013 PR, cujo os im\u00f3veis possu\u00ed as seguintes caracter\u00edsticas:\r\nI \u2013 Identifica\u00e7\u00e3o: Parte ideal do Lote Rural n\u00ba 144, constante da Matricula n\u00ba 5.865, do Cart\u00f3rio de Registro de im\u00f3vel da Comarca de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, o qual passar\u00e1 a denominar-se LOTE RURAL N\u00ba 144-A, situado no im\u00f3vel denominado Rio Aurora, da planta geral da Cidade de Santo\r\nAnt\u00f4nio do Sudoeste \u2013 Pr., com \u00e1rea de 6.242,00 m2 (seis mil duzentos e quarenta e dois metros quadrados). Com os seguintes limites e confronta\u00e7\u00e3o: Norte: Pelo Rio Aurora, confronta como Lote Rural n\u00ba 146, do mesmo im\u00f3vel; Leste: Por linha seca e reta, confronta com o Lote Rural n\u00ba 145-A do\r\nmesmo im\u00f3vel; Sul: Por linha seca e intercalada, confronta com o Lote Rural n\u00ba 144, do mesmo im\u00f3vel; Oeste: Por linha seca e reta, confronta com o Lote Rural n\u00ba 144 e pelo Rio Aurora, confronta com o Lote Rural n\u00ba 146, ambos do mesmo im\u00f3vel,\r\nconforme mapas e memoriais descritivo em anexo.\r\nII - Identifica\u00e7\u00e3o: Parte ideal do Lote Rural n\u00ba 145, constante da Matricula n\u00ba 6.012, do Cart\u00f3rio de Registro de im\u00f3vel da Comarca de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, o qual passar\u00e1 a denominar-se LOTE RURAL N\u00ba 145-A, situado no im\u00f3vel denominado Rio Aurora, da planta geral da Cidade de Santo\r\nAnt\u00f4nio do Sudoeste \u2013 Pr., com \u00e1rea de 8.758,00 m2 (oito mil setecentos e cinquenta e oito metros quadrados). Com os seguintes limites e confronta\u00e7\u00e3o: Norte: Pelo Rio Aurora, confronta com o Lote Rural n\u00ba 146, do mesmo im\u00f3vel e com a Fazenda Santo Ant\u00f4nio; Leste: Por linha seca e reta, confronta com o Lote Rural n\u00ba 145 do mesmo im\u00f3vel e pelo Rio Aurora, confronta com a Fazenda Santo Ant\u00f4nio; Sul: Por linha seca e intercalada, confronta com o Lote Rural n\u00ba 145, do mesmo im\u00f3vel; Oeste: Por linha seca e reta, confronta como Lote Rural n\u00ba 144-A do mesmo im\u00f3vel, conforme mapas e memoriais descritivo em anexo.\r\n\u00a7 1\u00ba Ficando o Lote Rural n\u00ba 144, com \u00e1rea remanescente de 133,247,00m2 (cento e trinta e tr\u00eas mil e duzentos e quarenta e sete metros quadrados) e o Lote Rural n\u00ba 145, com \u00e1rea remanescente de 300,947,00m2(trezentos mil e novecentos e quarenta e sete metros quadrados).\r\n\u00a7 2\u00ba Por ocasi\u00e3o da lavratura da competente escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o, os im\u00f3veis dever\u00e3o ser devidamente subdivididos com as \u00e1reas mencionada no inciso I e II deste artigo;\r\n\r\nArt. 5\u00ba Os im\u00f3veis ora recebidos em doa\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o destinados, para a constru\u00e7\u00e3o de uma \u00e1rea de lazer de m\u00faltiplo uso do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 Pr.\r\n\r\nArt. 6\u00ba A referida doa\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 por ocasi\u00e3o dos 35% da \u00e1rea destinada a equipamento p\u00fablico quando da implanta\u00e7\u00e3o do Loteamento no im\u00f3vel denominado de RURAL LOTE N\u00ba 141-A, constante da Matricula n\u00ba 18.560, com \u00e1rea de 242.877,00 m2 (duzentos e quarenta e dois mil oitocentos e setenta e sete metros quadrados) a ser realizado pela empresa SIMONETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS, promovendo o desenvolvimento habitacional deste Munic\u00edpio, conforme projeto em anexo.\r\n\r\nArt. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, EM 25 DE ABRIL DE 2.023.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE:\r\n\r\nRICARDO ANTONIO ORTIN\u00c3\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nPublicado por: C\u00edntia Fernanda Lanzarin C\u00f3digo Identificador:3BE67C70\r\nMat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Paran\u00e1 no dia 26/04/2023. Edi\u00e7\u00e3o 2758\r\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2023-06-25T20:23:56.974728-03:00","data_ultima_atualizacao":"2023-06-25T20:23:57.131762-03:00","ip":"186.192.237.178","ultima_edicao":"2023-06-25T20:16:57.348423-03:00","tipo":2,"materia":null,"orgao":null,"user":2,"assuntos":[],"autores":[1]}