{"id":44,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3.129, de 25 de abril de 2023","link_detail_backend":"/norma/44","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/44/lei_3.129.2023.pdf","numero":"3129","ano":2023,"esfera_federacao":"M","data":"2023-04-25","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Cria a Divis\u00e3o de Contrata\u00e7\u00f5es na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR, altera a Lei n\u00ba 2.456 de 15 de abril de 2014 que: \u201cReestrutura a organiza\u00e7\u00e3o administrativa da Prefeitura Municipal e revoga a Lei n\u00ba 3.088 de 01 de novembro de 2022 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"LEI N\u00ba 3.129/2023\r\nCria a Divis\u00e3o de Contrata\u00e7\u00f5es na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR, altera a Lei n\u00ba 2.456 de 15 de abril de 2014 que: \u201cReestrutura a organiza\u00e7\u00e3o administrativa da Prefeitura Municipal e revoga a Lei n\u00ba 3.088 de 01 de novembro de 2022 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, APROVOU E EU, RICARDO ANT\u00d4NIO ORTIN\u00c3, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Cria a Divis\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, cargo de provimento preferencialmente, efetivo ou empregado p\u00fablico dos quadros permanentes da\r\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica remunerado por Fun\u00e7\u00e3o Gratificada, lotados na Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o que passa a integrar a Estrutura Organizacional da\r\nPrefeitura Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, alterando assim o artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 2.456 de 15 de abril de 2014 e os anexos I, II, III, passando o\r\nreferido artigo a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\nArt. 1\u00ba A Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 integrada pelos seguintes departamentos e divis\u00f5es que em grau de hierarquia estar\u00e3o imediatamente\r\nsubordinados ao Secret\u00e1rio:\r\nI - Departamento de Recursos Humanos.\r\nII- Departamento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o\r\nIII - Departamento de Compras\r\nIV - Departamento de Licita\u00e7\u00e3o  - Divis\u00e3o de Contrata\u00e7\u00f5es \r\nV - Departamento de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria\r\nVI - Departamento de Protocolo\r\nArt. 2\u00ba Compete \u00e0 Divis\u00e3o de Contrata\u00e7\u00f5es:\r\nI. Para tomar decis\u00f5es, acompanhar o tr\u00e2mite da licita\u00e7\u00e3o, dar impulso ao procedimento licitat\u00f3rio e executar quaisquer outras atividades necess\u00e1rias\r\nao bom andamento do certame at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o\r\nII. Elaborar editais, montar os processos, controlar os prazos legais de todo o procedimento licitat\u00f3rio, controlar as publica\u00e7\u00f5es legais, orientar os\r\nfornecedores quanto ao procedimento licitat\u00f3rio, e manter cadastro dos mesmos;\r\nIII. Recepcionar os concorrentes at\u00e9 o local designado para o processo licitat\u00f3rio e prestar atendimento aos licitantes;\r\nIV. Observar e cumprir a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, \u00e0s licita\u00e7\u00f5es, preg\u00f5es e contratos e manter-se atualizado quanto \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o atinente ao seu setor, de\r\natua\u00e7\u00e3o;\r\nV. Acompanhar as aberturas de licita\u00e7\u00f5es, e preg\u00f5es;\r\nVI. Auxiliar e dar apoio t\u00e9cnico \u00e0 Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00f5es, quando solicitado;\r\nVII. Digitar documentos diversos envolventes ao setor, incluindo os editais, o instrumento convocat\u00f3rio, contratos, conv\u00eanios e Aditivos,\r\nsubmetendo-os \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Procuradoria Jur\u00eddica;\r\nVIII. Elaborar contratos, controlar seus prazos, vencimentos e publica\u00e7\u00f5es;\r\nIX. Auxiliar no controle e gest\u00e3o dos contratos em andamento;\r\nX. Fazer a entrega das correspond\u00eancias relativas aos processos licitat\u00f3rios;\r\nXI. Arquivar processos;\r\nXII. Fazer publicar editais contratos e outros atos do departamento;\r\nXIII. Controlar a documenta\u00e7\u00e3o das empresas que mant\u00e9m contratos com a Administra\u00e7\u00e3o;\r\nXIV. Decidir acerca da admissibilidade dos recursos interpostos na modalidade licitat\u00f3ria preg\u00e3o;\r\nXV. Realizar o encaminhamento do processo devidamente instru\u00eddo, ap\u00f3s a adjudica\u00e7\u00e3o, \u00e0 autoridade superior, visando \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o e \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o;\r\nXVI. Emitir ordens de fornecimento;\r\nXVII. Auxiliar na pesquisa de pre\u00e7os e elabora\u00e7\u00e3o de justificativa e demais atos inerentes aos processos licitat\u00f3rios;\r\nXVIII. Realizar os Contratos Administrativos e os Aditivos pertinentes ao caso;\r\nXIX. Desempenhar outras atividades afins determinadas pelo Chefia Imediata e/ou pela dire\u00e7\u00e3o administrativa, sob pena de enquadramento nas\r\nproibi\u00e7\u00f5es capituladas no Estatuto do Servidor Municipal e respectivas penalidades;\r\nXX. Atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato;\r\nXXI. Desempenhar outras atividades correlatas.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico: O servidor designado para a Divis\u00e3o de Contrata\u00e7\u00f5es dever\u00e1 ser designado pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou\r\nempregados p\u00fablicos dos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, para tomar decis\u00f5es, acompanhar o tr\u00e2mite da licita\u00e7\u00e3o, dar impulso ao\r\nprocedimento licitat\u00f3rio e executar quaisquer outras atividades necess\u00e1rias ao bom andamento do certame at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o.\r\nArt. 3\u00ba O servidor designado a exercer o cargo de Divis\u00e3o de Contrata\u00e7\u00f5es constante nesta lei, dever\u00e1 observar o princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es,\r\nvedada a designa\u00e7\u00e3o do mesmo servidor para atua\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea em fun\u00e7\u00f5es mais suscet\u00edveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de oculta\u00e7\u00e3o\r\nde erros e de ocorr\u00eancia de fraudes na respectiva contrata\u00e7\u00e3o.\r\nArt. 4\u00ba Os demais Artigos da Lei n\u00ba 2.456 de 15 de abril de 2014, permanecem inalterados e vigentes.\r\nArt. 5\u00ba Fica revogado na integra a Lei n\u00ba 3.088/2022 de 01 de novembro de 2022.\r\nN\u00daMERO DE CARGOS DENOMINA\u00c7\u00c3O DOS CARGOS S\u00cdMBOLO\r\n01 Chefe de Gabinete CB\r\n02 Assessor de Gabinete C 01\r\n01 Assessor Operacional C 05\r\n01 Assessor de Imprensa C 01\r\n01 Gestor de Controle Interno FG 1\r\n01 Procurador Geral CB\r\n01 Assessor Jur\u00eddico C 01\r\n03 Diretor de Departamento CB\r\n10 Diretor de Departamento C01\r\n11 Diretor de Departamento C 02\r\n10 Diretor de Departamento C 03\r\n03 Diretor de Departamento C 04\r\n05 Diretor de Departamento C 05\r\n01 Divis\u00e3o de Contrata\u00e7\u00f5es D 02\r\nS\u00edmbolo Valor (R$)\r\nCB 6.133,00\r\nC 01 4.953,00\r\nC 02 3.872,00\r\nC 03 3.507,00\r\nC 04 2.733,66\r\nC05 1.870,00\r\nD2 3.872,00\r\nN\u00ba DE CARGOS DENOMINA\u00c7\u00c3O DOS CARGOS S\u00cdMBOLO VALORES\r\n01 Chefe de Gabinete FG \u2013 CB 3.679,80\r\n01 Procurador Geral FG - CB 3.679,80\r\n01 Gestor de Controle Interno FG \u2013 1 2.971,80\r\n01 Assessor de Imprensa FG \u2013 1 2.971,80\r\n01 Assessor Jur\u00eddico FG \u2013 1 2.971,80\r\n03 Diretor de Departamento FG-CB 3.679,80\r\n10 Diretor de Departamento FG \u2013 1 2.971,60\r\n11 Diretor de Departamento FG \u2013 2 2.323,20\r\n10 Diretor de Departamento FG \u2013 3 2.104,20\r\n03 Diretor de Departamento FG \u2013 4 1.640,20\r\n05 Diretor de Departamento FG \u2013 5 1.122,00\r\n02 Assessor de Gabinete FG - 1 2.971,80\r\n01 Assessor Operacional FG - 5 1.122,00\r\n01 Divis\u00e3o de Contrata\u00e7\u00f5es FG - 2 2.323,20\r\nArt. 6\u00ba Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, EM 25 DEABRIL DE 2023.\r\nRICARDO ANT\u00d4NO ORTIN\u00c3\r\nPrefeito Municipal\r\nQUADRO DE CARGOS EM COMISS\u00c3O - Anexo II\r\n(Parte integrante da Lei n\u00ba 3.129/2023","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2023-06-25T19:58:50.080500-03:00","data_ultima_atualizacao":"2023-07-26T14:37:27.201165-03:00","ip":"186.192.237.178","ultima_edicao":"2023-06-25T19:53:11.112240-03:00","tipo":2,"materia":null,"orgao":null,"user":2,"assuntos":[],"autores":[1]}