{"id":422,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3.219, de 21 de dezembro de 2023","link_detail_backend":"/norma/422","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/422/ord-3219-2023-santo_antonio_do_sudoeste-pr.docx","numero":"3219","ano":2023,"esfera_federacao":"M","data":"2023-12-21","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"Diario da APM","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de bem im\u00f3vel com benfeitorias e bens m\u00f3veis de propriedade do Munic\u00edpio, \u00e0 empresa A. S. M. EQUIPAMENTOS AGR\u00cdCOLAS LTDA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"LEI N\u00ba 3.219/2023\r\n\r\nAutoriza o Executivo Municipal a proceder a Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de bem im\u00f3vel com benfeitorias e bens m\u00f3veis de propriedade do Munic\u00edpio, \u00e0 empresa A. S. M. EQUIPAMENTOS AGR\u00cdCOLAS LTDA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo industrial, mediante Concess\u00e3o de Direito Real de Uso do im\u00f3vel com benfeitoria e im\u00f3veis abaixo descritos, para a empresa A. S. M. EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ n\u00ba 00.594.240/0001-61, com sede na Rua Teresina n\u00ba 425, Parque das Imbauvas, Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste - PR, objetivando a amplia\u00e7\u00e3o da empresa no ramo de Fabrica\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas equipamentos para agricultura e pecu\u00e1ria.\r\n\r\nI - LOTE N\u00ba 14 (quatorze), da Quadra n\u00ba 370, com \u00e1rea de 1.815,00m\u00b2 (uns mil e oitocentos e quinze metros quadrados), situado de frente para a Rua Peroba, no Bairro Jardim Fronteira, parte VII, da planta geral da cidade de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste - PR, constante da Matricula n\u00ba 22.224, com a seguinte benfeitoria: Um galp\u00e3o industrial em alvenaria, medindo 1.000,00m\u00b2 (mil metros quadrados).\r\n\r\nArt. 2\u00ba A Concess\u00e3o de Direito Real de Uso objeto desta lei \u00e9 estabelecida \u00e0 t\u00edtulo gratuito e pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado, mediante autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.\r\n\r\nArt. 3\u00ba Os encargos e obriga\u00e7\u00f5es relativos \u00e0 Concess\u00e3o de Direito Real de Uso ser\u00e3o objeto de Termo de Concess\u00e3o de Direito Real de Uso, na forma estabelecida pela Lei Municipal n\u00ba 1.593, de 28 de abril de 2003, no que n\u00e3o for conflitante com o ora estabelecido, bem como n\u00e3o contrarie a Lei Complementar n\u00ba 101/2000, devendo no contrato constar no m\u00ednimo as seguintes condi\u00e7\u00f5es:\r\n\r\nI - . O prazo m\u00e1ximo para in\u00edcio das atividades ser\u00e1 de 06 (seis) meses da data da publica\u00e7\u00e3o da presente Lei;\r\n\r\nII - . O n\u00famero m\u00ednimo de empregos gerados ser\u00e1 de 11 (onze) funcion\u00e1rios devidamente registrados;\r\n\r\nIII - A cl\u00e1usula de intransferibilidade sem a pr\u00e9via anu\u00eancia do munic\u00edpio e da C\u00e2mara Municipal de Vereadores.\r\n\r\nIV - S\u00e3o encargos da beneficiada realiza\u00e7\u00e3o dos seguintes servi\u00e7os:\r\n\r\na) Instala\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o funcionamento da empresa beneficiada, conforme o ramo de atividade;\r\nb) O investimento por parte da empresa em todo o empreendimento dever\u00e1 ser superior a dez vezes o valor do benef\u00edcio concedido\r\n\r\nArt. 4\u00ba A concession\u00e1ria obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e obriga\u00e7\u00f5es gerais relativos \u00e0 concess\u00e3o de direito real de uso, estipuladas pelo art. 7\u00ba do Decreto Lei Federal n\u00ba 271/67, bem como gozar\u00e1 dos direitos e prerrogativas previstos em tal Decreto.\r\n\r\nArt. 5\u00ba Reverter\u00e1 o bem im\u00f3vel com benfeitorias e m\u00f3veis, ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico Municipal com os acr\u00e9scimos nele constantes, sem qualquer indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 concession\u00e1ria, na hip\u00f3tese em que a mesma, por qualquer motivo, deixar de exercer as atividades para as quais se prop\u00f5e, conforme estabelecido no artigo 1\u00ba desta Lei ou descumprir qualquer cl\u00e1usula do contrato de Concess\u00e3o de Direito Real de Uso.\r\n\r\nArt. 6\u00ba Ao t\u00e9rmino do prazo estabelecido na presente Concess\u00e3o de Direito Real de Uso e cumprido todos os encargos aqui estabelecidos, a empresa beneficiaria ter\u00e1 o direito de receber o referido im\u00f3vel em doa\u00e7\u00e3o com encargos, mediante a devolu\u00e7\u00e3o de um galp\u00e3o Pr\u00e9 - Moldado, fechado e com piso e na mesma metragem constante no inciso I do Artigo 1\u00ba desta lei.\r\n\r\nArtigo. 7\u00ba A presente concess\u00e3o tem por base o manifesto interesse p\u00fablico na gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda, e tamb\u00e9m amparo nas disposi\u00e7\u00f5es da Lei Municipal n\u00ba 1.593/2003, que disp\u00f5e sobre o incentivo \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1.\r\n\r\nArt. 8\u00ba Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, esta lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE:\r\n\r\nRICARDO ANTONIO ORTIN\u00c3\r\nPrefeito Municipal","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2024-11-28T11:21:51.228725-03:00","data_ultima_atualizacao":"2024-11-28T11:21:51.491404-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2024-11-28T11:19:30.838851-03:00","tipo":2,"materia":null,"orgao":null,"user":2,"assuntos":[17],"autores":[]}