{"id":38,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3.010, de 04 de maio de 2022","link_detail_backend":"/norma/38","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/38/ord-3010-2022-santo_antonio_do_sudoeste-pr.docx","numero":"3010","ano":2022,"esfera_federacao":"M","data":"2022-05-04","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM COMISS\u00c3O DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E CRIA O CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR.","indexacao":"LEI N\u00ba 3.010/2022\r\n\r\nALTERA O QUADRO DE CARGOS EM COMISS\u00c3O DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E CRIA O CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR.\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica Regulamentado e Reorganiza por esta Lei, o Plano de Cargos, Vencimentos, Carreira e Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho dos Servidores da C\u00e2mara Municipal de Vereadores do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1. Criado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 10/93, de 10 de agosto de 1993. Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 05/1994, de 19 de outubro de 1994. Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 002/98, de 02 de maio de 1998. Reorganizado e institu\u00eddo pela Lei Municipal, n\u00ba. 2074/2009, de 12 de novembro de 2009. Alterado pela Lei Municipal, 2079/2009, de 23 de novembro de 2009. Alterado pela Lei Municipal n\u00ba. 2536/2015, de 30 de junho de 2015. Alterada pela Lei n\u00ba. 2609/2016, de 08 de dezembro de 2016 e alterada novamente pela Lei 2.613/2017 de 27 de fevereiro de 2017. Cria nos termos da presente Lei, o Cargo em Comiss\u00e3o de Assessor Parlamentar da Presid\u00eancia, objetivando otimizar a organiza\u00e7\u00e3o do gabinete da Presid\u00eancia e das administrativas da C\u00e2mara Municipal, com a finalidade de assegurar a continuidade das a\u00e7\u00f5es administrativas no \u00e2mbito do Poder Legislativo Municipal.\r\n\r\nArt. 2\u00ba. O inciso II, do Art. 19, da Lei Municipal n\u00ba 2.613, de 27 de fevereiro de 2017, passar\u00e1 a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nII \u2013 GPC \u2013 Grupo de Cargos de Provimento em Comiss\u00e3o.\r\n\r\na) Assessor Jur\u00eddico da Presid\u00eancia;\r\n\r\nb) Diretor Geral;\r\n\r\nc) Diretor Financeiro;\r\n\r\nd) Assessor Parlamentar.\r\n\r\nArt. 3\u00ba. O cargo de Assessor Parlamentar ter\u00e1 as seguintes fun\u00e7\u00f5es:\r\n\r\nI. Assessorar os Vereadores no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, em qualquer atividade interna ou externa, desde que compat\u00edveis com o tempo e o hor\u00e1rio dispon\u00edveis ao exerc\u00edcio do cargo;\r\n\r\nII. Auxiliar os Vereadores no uso do Sistema de Informa\u00e7\u00e3o adotado pelo Poder Legislativo, para elabora\u00e7\u00e3o de Requerimentos, Indica\u00e7\u00f5es, Projetos de Leis, Of\u00edcios e qualquer tipo de proposi\u00e7\u00e3o parlamentar;\r\n\r\nIII. Auxiliar os Vereadores no uso do Sistema de Informa\u00e7\u00e3o dentro do Plen\u00e1rio, durante as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias e Extraordin\u00e1rias;\r\n\r\nIV. Auxiliar os Vereadores no uso do Sistema de Informa\u00e7\u00e3o para atualiza\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o das suas bases de dados parlamentares;\r\n\r\nV. Auxiliar os Vereadores no uso do Sistema de Informa\u00e7\u00e3o para utiliza\u00e7\u00e3o do protocolo eletr\u00f4nico;\r\n\r\nVI. Sugerir medidas para melhoria da execu\u00e7\u00e3o das atividades dos Parlamentares;\r\n\r\nVII. Dar acompanhamento junto a Sala de Atendimento, registrando os atendimentos prestados aos cidad\u00e3os/mun\u00edcipes, por Parlamentar;\r\n\r\nVIII. Entregar \u00e0 Presid\u00eancia, relat\u00f3rio mensal de todos os trabalhos realizados juntos aos Vereadores, referentes as suas fun\u00e7\u00f5es;\r\n\r\nIX. Prestar atendimento ao p\u00fablico e dar os devidos encaminhamentos junto aos Vereadores, conforme for a demanda;\r\n\r\nX. Elaborar e digitar pareceres, proposi\u00e7\u00f5es legislativas, textos de divulga\u00e7\u00e3o, correspond\u00eancias e consultas de interesse de mandato parlamentar;\r\n\r\nXI. Manter-se esclarecido e atualizado sobre a aplica\u00e7\u00e3o das leis, normas e regulamentas;\r\n\r\nXII. Zelar pelo patrim\u00f4nio e materiais disponibilizados para o exerc\u00edcio da atividade parlamentar;\r\n\r\nXIII. Participar das reuni\u00f5es providenciando a pauta e convoca\u00e7\u00e3o dos participantes, bem como elaborar atas para manter registrados os assuntos discutidos;\r\n\r\nXIV. Receber, classificar, distribuir e arquivar documentos oficiais ou de car\u00e1ter confidencial dos Parlamentares.\r\n\r\nXV. Redigir, digitar e datilografar correspond\u00eancia pessoal dos Parlamentares e outros expedientes de car\u00e1ter confidencial, para assegurar o sigilo da informa\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nXVI. Participar das reuni\u00f5es comunit\u00e1rias nos diversos setores designados pelos Parlamentares;\r\n\r\nXVII. Efetuar levantamentos de demandas nos setores em que for designado;\r\n\r\nXVIII. Executar outras tarefas correlatas e inerentes \u00e0s responsabilidades do Gabinete Parlamentar.\r\n\r\nArt. 4\u00ba - O Anexo III da Lei 2.613/2017 passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nANEXO III \u2013 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISS\u00c3O\r\n\r\nNomenclatura N\u00ba Vagas S\u00edmbolo Carga hor\u00e1ria Vencimentos\r\n\r\nDiretor Geral 01 C1 40 horas R$ 6.134,12\r\n\r\nDiretor Financeiro 01 C1. A 40 horas R$ 5.548,23\r\n\r\nAssessor Jur\u00eddico da\r\n\r\nPresid\u00eancia 01 C2 20 Horas R$ 4.567,12\r\n\r\nAssessor Parlamentar 01 C1. B 20 Horas R$ 2.050,20\r\n\r\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, EM 04 DE MAIO DE 2.022.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE:\r\n\r\nRICARDO ANTONIO ORTIN\u00c3\r\n\r\nPrefeito Municipal","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2023-06-25T18:53:36.838929-03:00","data_ultima_atualizacao":"2023-06-25T18:54:35.194812-03:00","ip":"186.192.237.178","ultima_edicao":"2023-06-25T18:51:14.200955-03:00","tipo":2,"materia":null,"orgao":null,"user":2,"assuntos":[],"autores":[30]}