{"id":34,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3.123, de 04 de abril de 2023","link_detail_backend":"/norma/34","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/34/lei_3.123.2023.pdf","numero":"3123","ano":2023,"esfera_federacao":"M","data":"2023-04-04","data_publicacao":"2023-04-05","veiculo_publicacao":"Di\u00e1rio AMP","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o do programa \u201cCuidador Cidad\u00e3o\u201d, e outras provid\u00eancias.","indexacao":"Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o do programa \u201cCuidador Cidad\u00e3o\u201d, e outras provid\u00eancias.\r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, APROVOU E EU, RICARDO ANTONIO ORTIN\u00c3, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1\u00ba. Fica institu\u00eddo no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste do programa \u201cCUIDADOR CIDAD\u00c3O\u201d, que consiste em atender os idosos em seus domic\u00edlios, que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, acamados ou com a mobilidade reduzida, bem como em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, atrav\u00e9s de servi\u00e7os de rotinas dom\u00e9sticas, auxilio na higiene pessoal, preparo de alimentos e quando necess\u00e1rio, acompanhar o idoso em consultas m\u00e9dicas no munic\u00edpio ou fora dele, dentre outras atividades.\r\n\r\nArt. 2\u00ba. Os servi\u00e7os a serem prestados, a periodicidade, e a tipifica\u00e7\u00e3o dos mesmos ser\u00e3o determinados pela Secret\u00e1ria Municipal de Assist\u00eancia Social, atrav\u00e9s de an\u00e1lise do profissional competente.\r\n\r\nArt. 3\u00ba Os servi\u00e7os ofertados pelo referido Programa consistem em: \r\nI - rotinas dom\u00e9sticas;\r\nII -servi\u00e7os de aux\u00edlio na higiene pessoal;\r\nIII - preparo de alimentos;\r\nIV \u2013 acompanhar o beneficiado em consultas m\u00e9dicas no munic\u00edpio ou fora dele, em caso de necessidade do mesmo, dentre outras atividades.\r\n\r\nArt. 4\u00ba O servi\u00e7o poder\u00e1 ser realizado no per\u00edodo de 4 (quatro) ou 8 (oito) horas di\u00e1rias em cada resid\u00eancia beneficiada,\r\npodendo ou n\u00e3o ser realizado em um ou mais dias da semana, de acordo com a necessidade individual do idoso atendido, sempre avaliado essa necessidade por t\u00e9cnico da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social.\r\n\r\nDOS BENEFICI\u00c1RIOS DO PROGRAMA\r\n\r\nArt. 5\u00ba.A sele\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios dos servi\u00e7os ofertados pelo programa \u201cCUIDADOR CIDAD\u00c3O\u201d, ser\u00e1 observada exclusivamente pela an\u00e1lise dos assistentes sociais mediante estudo social, podendo ser realizado tanto pelo Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social \u2013 CRAS, bem como pelo\r\nCentro de Refer\u00eancia Especializado de Assist\u00eancia Social \u2013 CREAS do munic\u00edpio.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba. Caber\u00e1 aos assistentes sociais indicar:\r\nI \u2013 O in\u00edcio dos servi\u00e7os.\r\nII \u2013 A avali\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados.\r\nIII \u2013 A interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o quando entender apropriado.\r\n\r\nArt. 6\u00ba. O tipo de servi\u00e7o prestado ser\u00e1 condicionado \u00e0 situa\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio, observado estudo elaborado pelos t\u00e9cnicos da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social.\r\n\r\nArt. 7\u00ba. Para participar deste programa o benefici\u00e1rio dever\u00e1 ter no m\u00ednimo 60 (sessenta) anos completos, idade est\u00e1 par\u00e2metro para a pessoa ser considerada idoso, conforme regulamenta o Estatuto do Idoso.\r\n\r\nDO PROFISSIONAL RESPONS\u00c1VEL\r\nArt. 8\u00ba. O profissional selecionado para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os dever\u00e1 cumprir com o planejamento elaborado Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, para cada resid\u00eancia, bem como os dias escalados para tal finalidade.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba. O profissional dever\u00e1 prestar relat\u00f3rio das a\u00e7\u00f5es desenvolvidas ao longo do dia junto a Secretaria de Assist\u00eancia Social.\r\n\u00a7 2\u00ba. O profissional quando convocado, dever\u00e1 se dirigir a Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social. \r\n\u00a7 3\u00ba. O profissional receber\u00e1 lista dos servi\u00e7os a serem executados, bem como material necess\u00e1rio para realiza\u00e7\u00e3o da limpeza, que dever\u00e1 ser retirado e entregue ao final de cada servi\u00e7o.\r\n\r\nArt. 9\u00ba. O transporte at\u00e9 a resid\u00eancia do beneficiado ficar\u00e1 a cargo da Secretaria de Assist\u00eancia Social do munic\u00edpio.\r\n\r\nArt. 10\u00ba. Os servi\u00e7os a serem prestados pelo profissional s\u00e3o exemplificativamente os seguintes:\r\nI \u2013 Limpeza da casa em geral, incluindo geladeira, arm\u00e1rios,\r\nbanheiros e pisos externos se houver;\r\nII \u2013 Lavagem de roupas pessoais e roupas de cama do idoso;\r\nIII \u2013 Auxiliar na higiene pessoal do idoso, podendo auxiliar durante o banho ou banho no leito, separar roupas limpas e auxiliar a se vestir adequadamente de acordo ao clima;\r\nIV\u2013 Preparar por\u00e7\u00e3o de alimentos existentes na casa do idoso e acondicionar na geladeira para facilitar a alimenta\u00e7\u00e3o e a\r\nhidrata\u00e7\u00e3o, deixando sempre ao alcance;\r\nV \u2013 Acompanhar o idoso em consultas na Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade \u2013 UBS do munic\u00edpio, para exames m\u00e9dicos ou ainda\r\nacompanh\u00e1-lo quando houver encaminhamento para especialidades m\u00e9dicas fora do munic\u00edpio.\r\nVI \u2013 Outras atividades do cotidiano.\r\n\r\nDAS RESPONSABILIDADES E DEVERES DO PROFISSIONAL\r\n\r\nArt. 11\u00ba. O profissional selecionado para desenvolver os servi\u00e7os dever\u00e1:\r\nI \u2013 Ter nacionalidade brasileira;\r\nII \u2013 Estar no gozo dos direitos pol\u00edticos;\r\nIII \u2013 Quita\u00e7\u00e3o comas obriga\u00e7\u00f5es militares e eleitorais;\r\nIV\u2013 Idade m\u00ednima de dezoito anos;\r\nV\u2013 Aptid\u00e3o f\u00edsica e mental. \r\n\r\nArt. 12\u00ba. Durante o per\u00edodo de presta\u00e7\u00e3o dos servidos os\r\nprofissionais contratados dever\u00e3o observar os seguintes\r\ncrit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica:\r\nI \u2013 Assiduidade;\r\nII \u2013 Disciplina;\r\nIII \u2013 Capacidade de iniciativa;\r\nIV\u2013 Produtividade;\r\nV- Responsabilidade.\r\n\r\nArt. 13\u00ba. O profissional contratado ser\u00e1 responsabilizado pelos eventuais danos que possa vir a causar tanto a terceiros na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, quanto no interior da resid\u00eancia, ficando sujeito as san\u00e7\u00f5es administrativas, c\u00edveis e criminais previstas no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.\r\n\r\nArt. 14\u00ba O profissional que prestar\u00e1 o servi\u00e7o na resid\u00eancia do benefici\u00e1rio, ser\u00e1 contratado por empresa terceirizada, ou selecionado do quadro geral de servidores p\u00fablicos municipais, defendo o mesmo ter aptid\u00e3o para o servi\u00e7o, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 15\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogada as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, EM 04 DEABRIL DE 2023.\r\nPUBLIQUE-SE:\r\nRICARDO ANTONIO ORTIN\u00c3\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nPublicado por: C\u00edntia Fernanda Lanzarin     C\u00f3digo Identificador:5D43F993\r\nMat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Paran\u00e1 no dia 05/04/2023. Edi\u00e7\u00e3o 2745\r\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2023-06-25T18:31:30.317282-03:00","data_ultima_atualizacao":"2023-06-25T18:31:30.317641-03:00","ip":"186.192.237.178","ultima_edicao":"2023-06-25T18:31:30.098753-03:00","tipo":2,"materia":null,"orgao":null,"user":2,"assuntos":[],"autores":[1]}