{"id":326,"__str__":"Ato da Mesa n\u00ba 1, de 16 de novembro de 2023","link_detail_backend":"/norma/326","metadata":{},"texto_integral":null,"numero":"1","ano":2023,"esfera_federacao":"M","data":"2023-11-16","data_publicacao":"2023-11-17","veiculo_publicacao":"DI\u00c1RIO DA AMP","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"\u201cDisp\u00f5e sobre o Plano de Contingenciamento deGastos da C\u00e2mara de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio doSudoeste, com o objetivo de viabilizar o cumprimentodo ajuste fiscal do Munic\u00edpio, conforme disp\u00f5e o art.167-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d","indexacao":"CAMARA MUNICIPAL\r\nATO DA MESA DIRETORA N\u00ba 01/2023, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\nATO DA MESA DIRETORA N\u00ba 01/2023, de 16 de novembro de2023.\r\n\u201cDisp\u00f5e sobre o Plano de Contingenciamento deGastos da C\u00e2mara de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio doSudoeste, com o objetivo de viabilizar o cumprimentodo ajuste fiscal do Munic\u00edpio, conforme disp\u00f5e o art.167-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d\r\nA MESA DIRETORA DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DOMUNIC\u00cdPIO DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE, Estado doParan\u00e1, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe s\u00e3o conferidas,especialmente o disposto no artigo 21, incisos II, III e IV, Lei Org\u00e2nicaMunicipal e,\r\nCONSIDERANDO o disposto no\r\ncaput\r\ndo Art. 167-A daConstitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual disp\u00f5e que quando a rela\u00e7\u00e3o entre receitase despesas correntes apuradas no per\u00edodo de 12 (doze) meses, no\u00e2mbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, superar95% (noventa e cinco por cento), poder\u00e3o adotar medidas de ajustefiscal previstas nos incisos I a X;\r\nCONSIDERANDO que o Munic\u00edpio apresentou no 4\u00ba bimestre de2023, rela\u00e7\u00e3o entre receitas correntes e despesas correntes de 100,64%,extrapolando ao limite legal;\r\nCONSIDERANDO que o Munic\u00edpio atingiu no 2\u00ba Quadrimestre de2023, um percentual de 47,03% de gastos com pessoal;\r\nCONSIDERANDO a edi\u00e7\u00e3o do Decreto Municipal n\u00ba 4.023/2023,pelo qual o Poder Executivo Municipal estabeleceu o regime decontingenciamento de gastos, com o objetivo de direcionar a\u00e7\u00f5es geraispara mitigar os impactos econ\u00f4micos e financeiros, a fim de atenderaos limites estabelecidos no artigo 167-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;\r\nCONSIDERANDO ainda a necessidade de emiss\u00e3o de Certid\u00e3o deOpera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito a ser emitida pelo Eg. Tribunal de Contas doEstado do Paran\u00e1, bem como com fundamento na Instru\u00e7\u00e3o Normativan\u00ba 164/2021 - TCE/PR;\r\nCONSIDERANDO, por fim, que tais medidas v\u00eam ao encontro doprinc\u00edpio da economicidade, otimizando os recursos dispon\u00edveis, emconson\u00e2ncia com as diretrizes emanadas pela Lei de ResponsabilidadeFiscal - Lei Complementar n\u00ba 101/2000, na busca do equil\u00edbrio fiscaldas contas p\u00fablicas do Munic\u00edpio,\r\nR E S O L V E:\r\nArt. 1\u00ba. Este Ato da Mesa Diretora disp\u00f5e sobre o Plano deContingenciamento de Gastos da C\u00e2mara de Vereadores de SantoAnt\u00f4nio do Sudoeste, com o objetivo de direcionar a\u00e7\u00f5es gerais paramitigar os impactos econ\u00f4micos e financeiros, a fim de atender aoslimites estabelecidos no artigo 167-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bemcomo da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\nArt. 2\u00ba. O Poder Legislativo Municipal, independentemente de outrasmedidas a serem implementadas com o objetivo de redu\u00e7\u00e3o dedespesas gerais e com pessoal, dever\u00e1 revisar as despesas programadasde acordo com as diretrizes deste Ato.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O ordenador de despesas, na ado\u00e7\u00e3o das medidasrestritivas e de revis\u00e3o das despesas de que alude este artigo, devepriorizar a continuidade de servi\u00e7os essenciais.\r\nArt. 3\u00ba. Fica determinado, enquanto perdurar a situa\u00e7\u00e3o de supera\u00e7\u00e3odo limite previsto no Art. 167-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a aplica\u00e7\u00e3odo mecanismo de ajuste fiscal de veda\u00e7\u00e3o das seguintes despesas:\r\nI- concess\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de vantagem, aumento, reajuste ouadequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o de membros de Poder ou de \u00f3rg\u00e3o, deservidores e empregados p\u00fablicos e de militares, exceto dos derivadosde senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou de determina\u00e7\u00e3o legalanterior ao in\u00edcio da aplica\u00e7\u00e3o das medidas de que trata este artigo;\r\nII- cria\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o que implique aumento dedespesa;\r\nIII- altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;\r\nIV- admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, ressalvadas:\r\na)as reposi\u00e7\u00f5es de cargos de chefia e de dire\u00e7\u00e3o que n\u00e3o acarretemaumento de despesa;\r\nb)as reposi\u00e7\u00f5es decorrentes de vac\u00e2ncias de cargos efetivos ouvital\u00edcios;\r\nc) as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias de que trata o inciso IX do\r\ncaput\r\ndo art.37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e,\r\nd) as reposi\u00e7\u00f5es de tempor\u00e1rios para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar e dealunos de \u00f3rg\u00e3os de forma\u00e7\u00e3o de militares;\r\nV- realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, exceto para as reposi\u00e7\u00f5es devac\u00e2ncias previstas no inciso IV deste\r\ncaput\r\n;\r\nVI- cria\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de aux\u00edlios, vantagens, b\u00f4nus, abonos, verbasde representa\u00e7\u00e3o ou benef\u00edcios de qualquer natureza, inclusive os decunho indenizat\u00f3rio, em favor de membros de Poder, de servidores eempregados p\u00fablicos, ou ainda de seus dependentes, exceto quandoderivados de senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou de determina\u00e7\u00e3olegal anterior ao in\u00edcio da aplica\u00e7\u00e3o das medidas de que trata este artigo;\r\nVII- cria\u00e7\u00e3o de despesa obrigat\u00f3ria;\r\nVIII- ado\u00e7\u00e3o de medida que implique reajuste de despesa obrigat\u00f3riaacima da varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o, observada a preserva\u00e7\u00e3o do poderaquisitivo referida no inciso IV do\r\ncaput\r\ndo art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3oFederal;\r\nIX- cria\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de programas e linhas de financiamento, bemcomo remiss\u00e3o, renegocia\u00e7\u00e3o ou refinanciamento de d\u00edvidas queimpliquem amplia\u00e7\u00e3o das despesas com subs\u00eddios e subven\u00e7\u00f5es;\r\nX- concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de naturezatribut\u00e1ria.\r\nArt. 4\u00ba. Como consequ\u00eancia do ajuste fiscal realizado pelos PoderesExecutivo e Legislativo, fica vedada a transfer\u00eancia de repasses doduod\u00e9cimo, destinados \u00e0 eventuais fundos de recursos financeiros doPoder Legislativo, enquanto perdurar a situa\u00e7\u00e3o de supera\u00e7\u00e3o do limiteprevisto no art. 167-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\nArt. 5\u00ba. Este Ato entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadasas disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\nPUBLIQUE-SE.\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, em 16 de novembro de 2023.\r\nS\u00c9RGIO ANTONIO DE MATTOS\r\nPresidente\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA\r\nVice-Presidente\r\nGRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\n1\u00ba Secret\u00e1ria\r\nMARCOS DE OLIVEIRA\r\n2\u00ba Secret\u00e1rio\r\nPublicado por:\r\nTanal Massoud Karam\r\nC\u00f3digo Identificador:\r\nA12F3C0E\r\nMat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Paran\u00e1no dia 17/11/2023. Edi\u00e7\u00e3o 2900\r\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feitainformando o c\u00f3digo identificador no site:\r\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/amp/","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2023-11-17T10:09:55.631099-03:00","data_ultima_atualizacao":"2023-11-17T10:09:55.633784-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-11-17T10:07:45.133695-03:00","tipo":8,"materia":null,"orgao":null,"user":2,"assuntos":[],"autores":[30]}