{"id":19,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3.113, de 07 de mar\u00e7o de 2023","link_detail_backend":"/norma/19","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/19/ord-3113-2023-santo_antonio_do_sudoeste-pr.docx","numero":"3113","ano":2023,"esfera_federacao":"M","data":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-08","veiculo_publicacao":"Di\u00e1rio da AMP","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Cria o Fundo Municipal Urbano, Meio Ambiente e Saneamento Ambiental \u2013 FUMASA do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"GABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nLEI N\u00ba 3.113/2023.\r\n\r\nCria o Fundo Municipal Urbano, Meio Ambiente e Saneamento Ambiental \u2013 FUMASA do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, APROVOU E EU, RICARDO ANT\u00d4NIO ORTIN\u00c3, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONOA SEGUINTE LEI:\r\nArt. 1\u00ba Fica criado o Fundo Municipal Urbano, Meio Ambiente e Saneamento Ambiental \u2013 FUMASA do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, com personalidade cont\u00e1bil, proceder\u00e1 \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia e dever\u00e1 concentrar recursos destinados a projetos e a\u00e7\u00f5es de interesse ambiental. \r\n\r\n\u00a71\u00ba - Os recursos do Fundo Municipal Urbano, Meio Ambiente e Saneamento Ambiental \u2013 FUMASA, ser\u00e3o provenientes:\r\nI \u2013 dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias;\r\nII \u2013 o produto das multas arrecadadas pelo Poder P\u00fablico Municipal, oriundas de infra\u00e7\u00f5es ambientais tipificadas nesta Lei;\r\nIII \u2013 recursos pagos por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que, independente de a\u00e7\u00e3o judicial, procurem reparem o dano ambiental oriundo de sua atividade ou obra;\r\nIV\u2013 as resultantes doa\u00e7\u00f5es ou legados que venha a receber de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas ou de organismos p\u00fablicos e privados, nacionais, estrangeiros e internacionais;\r\nV \u2013 contribui\u00e7\u00f5es, subven\u00e7\u00f5es e aux\u00edlios da Uni\u00e3o, do Estado, do Munic\u00edpio e de suas respectivas autarquias, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e funda\u00e7\u00f5es;\r\nVI \u2013 as resultantes de conv\u00eanios, contratos e cons\u00f3rcios celebrados entre o Munic\u00edpio e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, privadas, observadas as obriga\u00e7\u00f5es contidas nos respectivos instrumentos;\r\nVII \u2013 rendimentos de qualquer natureza que venham a auferir como remunera\u00e7\u00e3o decorrente de aplica\u00e7\u00e3o do seu patrim\u00f4nio; VIII \u2013 outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal Urbano, Meio Ambiente e Saneamento Ambiental \u2013 FUMASA\r\nIX \u2013 Royalties Ecol\u00f3gicos.\r\nX \u2013 de repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paran\u00e1 - SANEPAR.\r\n\u00a72\u00ba - Os recursos do FUMASA ser\u00e3o contabilizados como Receita Or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio e ser\u00e3o movimentados atrav\u00e9s de conta bancaria pr\u00f3pria\r\n\r\nArt. 2\u00ba Os recursos do FUMASAser\u00e3o destinados para:\r\nI \u2013 O Financiamento de atividades visando a conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, o uso racional e sustent\u00e1vel dos recursos naturais, a manuten\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental do Munic\u00edpio, a promo\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Ambiental em todas os seus n\u00edveis;\r\nII - Aquisi\u00e7\u00e3o de materiais necess\u00e1rios aos cumprimentos dos objetivos do FUMASA;\r\nIII \u2013 A repara\u00e7\u00e3o de danos causados ao meio ambiente no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste;\r\nIV \u2013 Outras despesas de interesse ambiental do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, assim consideradas e destinadas a: Participa\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o de eventos t\u00e9cnicos, cient\u00edficos e educacionais, tais como semin\u00e1rios, simp\u00f3sios, congressos, feiras, amostras e outros, que cumpram com os objetivos do FUMASA; Promo\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de programa de capacita\u00e7\u00e3o e treinamento de m\u00e3o de obra, por meio de cursos, est\u00e1gios ou outras formas,\r\nvisando habilitar os recursos humanos para o desempenho de diversas fun\u00e7\u00f5es para o desenvolvimento ambiental do Munic\u00edpio.\r\n\r\nArt. 3\u00ba Nenhuma despesa ser\u00e1 realizada sem autoriza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e em casos de insufici\u00eancia ou de omiss\u00e3o or\u00e7ament\u00e1rias, poder\u00e3o serem utilizados cr\u00e9ditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4\u00ba Constituem ativos cont\u00e1beis do FUMASA:\r\nI \u2013 Disponibilidades monet\u00e1rias em institui\u00e7\u00f5es financeiras ou em or\u00e7amento pr\u00f3prio oriundos de suas receitas;\r\nII \u2013 Haveres e direitos que porventura vier a constituir;\r\nIII \u2013 Bens m\u00f3veis e im\u00f3veis que forem adquiridos e direitos vinculados ao FUMASA.\r\n\r\nArt. 5\u00ba Anualmente se processar\u00e1 o invent\u00e1rio dos bens vinculados ao FUMASA.\r\n\r\nArt. 6\u00ba O passivo do FUMASA \u00e9 constitu\u00eddo pelas obriga\u00e7\u00f5es de qualquer natureza que venha a assumir.\r\n\r\nArt. 7\u00ba - O FUMASA, ter\u00e1 como gestor o Prefeito Municipal, que caber\u00e1 aplicar e gerir os recursos do fundo, sendo que cabe ainda as seguintes compet\u00eancias:\r\nI \u2013 Firmar conv\u00eanios, contratos;\r\nII \u2013 Designar servidores Municipais, sem preju\u00edzo de suas atividades, para representar quando necess\u00e1rio;\r\nIII - Prestar contas da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos FUMASA, nos prazos e na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente:\r\nIV\u2013 Representar ativa, passiva e judicialmente o FUMASA;\r\nV \u2013 Propor alternativas de resolu\u00e7\u00e3o de casos omissos no presente regulamento, tomando quando necess\u00e1rio e urgente, outras atribui\u00e7\u00f5es definidas pelo FUMASA;\r\nVI \u2013 Receber os recursos previstos no presente regulamento e deposita-los em conta banc\u00e1ria especial do FUMASA;\r\nVII \u2013 Bem como desenvolver outras fun\u00e7\u00f5es correlatas ao bom desenvolvimento do FUMASA.\r\n\r\nArt. 8\u00ba A contabilidade do FUMASA, ser\u00e1 executada em conformidade com os dispositivos da Lei e demais disposi\u00e7\u00f5es regulamentadoras da mat\u00e9ria, tem como objetivo, comprovar sua situa\u00e7\u00e3o financeira, patrimonial e or\u00e7ament\u00e1ria.\r\n\r\nPARAGRAFO \u00daNICO: A organiza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil dever\u00e1 permitir o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o do controle pr\u00e9vio, concomitante e subsequente, informar, de apropriar e apurar os custos dos servi\u00e7os e de interpretar e analisar os resultados alcan\u00e7ados em conson\u00e2ncia com os objetivos do FUMASA.\r\n\r\nArt. 9\u00ba Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, EM 07 DE MAR\u00c7O DE 2023.\r\nPUBLIQUE-SE:\r\nRICARDO ANT\u00d4NIO ORTIN\u00c3\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nPublicado por: C\u00edntia Fernanda Lanzarin\r\nC\u00f3digo Identificador:FDE276E3\r\nMat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Paran\u00e1\r\nno dia 08/03/2023. Edi\u00e7\u00e3o 2725\r\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:\r\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/amp/","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2023-07-27T14:23:44.656152-03:00","data_ultima_atualizacao":"2023-07-27T14:23:44.658225-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-07-27T14:09:08.718636-03:00","tipo":2,"materia":null,"orgao":null,"user":2,"assuntos":[42,56,82],"autores":[1]}