{"id":16,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3.110, de 15 de fevereiro de 2023","link_detail_backend":"/norma/16","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/16/lei_3.110.2023.pdf","numero":"3110","ano":2023,"esfera_federacao":"M","data":"2023-02-15","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"\u201cFica autorizado o Poder Executivo a receber em doa\u00e7\u00e3o o Rural Lote n\u00ba 81-F e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.","indexacao":"LEI N\u00ba 3.110/2023\r\n\u201cFica autorizado o Poder Executivo a receber em doa\u00e7\u00e3o o Rural Lote n\u00ba 81-F e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTELEI:\r\nArt. 1\u00ba Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em forma de doa\u00e7\u00e3o o RURAL LOTE N\u00ba 81-F, com \u00e1rea de 23.134,05m\u00b2 (vinte e tr\u00eas mil, cento e trinta e quatro metros quadrados e cinco dec\u00edmetros quadrados), constante da Matricula n\u00ba 21.966, livro 2, do Registro Geral de Im\u00f3veis desta\r\ncidade, de propriedade da empresa, INDUSTRIA DE ALIMENTOS PICCININI LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n\u00ba 77.094.613/0001-60, situada na Rod. PRT 163, s/n, Vila Catarina, nesta cidade de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR, visando o atendimento da pol\u00edtica de incentivo ao Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social do Munic\u00edpio, nos termos do Artigo 22 da Lei Municipal n\u00ba 1.593/2003, da seguinte forma:\r\n\r\nI \u2013 Terreno com a denomina\u00e7\u00e3o de Lote Rural n\u00b0 81-F, de Gleba n\u00ba 103, da Col\u00f4nia Santo Ant\u00f4nio, situado na Linha S\u00e3o  Francisco neste Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, remanescente da subdivis\u00e3o do lote 81-F, com os seguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es: Norte: Parte do marco 2 ao marco 3,\r\nseparado pela estrada vicinal medindo 93,99m confronta com parte do lote n\u00ba 81-H, da mesma gleba, do marco 3 ao marco 7/1. Por linha seca medindo 234,97m, confronta com o lote n\u00ba 81-F-2 da mesma gleba. LESTE: Do marco 7/1 ao marco 8 por linha seca, medindo72.86m do marco 8 ao marco 9. Por linha seca medindo 26.23m, confronta com parte do lote 85-H, da mesma gleba. SUL: Pelo limite da faixa de dom\u00ednio da BR \u2013 163,\r\npartindo do marco 9 ao marco 17 medindo 125,22m do marco 17 ao 18 medindo 20,20m e do marco 18 ao 2 medindo 166,10m confronta com a BR \u2013 163, conforme matricula n\u00ba 21.966 do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, mapa e memorial descritivo em anexo.\r\n\r\nArt. 2\u00ba - A \u00e1rea ora doada ser\u00e1 destinada exclusivamente para instala\u00e7\u00e3o de ind\u00fastrias, a qual venha gerar empregos e renda atrav\u00e9s da arrecada\u00e7\u00e3o de tributos em nosso munic\u00edpio.\r\n\r\nArt. 3\u00ba - As despesas para cumprimento da presente lei, correr\u00e3o por conta do or\u00e7amento vigente do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste.\r\n\r\nArt.4\u00ba - Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, 15 DEFEVEREIRO DE  2.023.\r\nPUBLIQUE-SE:\r\nSARAREGINA DALL\u2019ALBA MACHADO DE SOUZA\r\nPrefeita em Exerc\u00edcio","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2023-06-23T15:40:51.548268-03:00","data_ultima_atualizacao":"2023-07-28T08:48:10.738371-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-06-23T15:40:51.384061-03:00","tipo":2,"materia":null,"orgao":null,"user":2,"assuntos":[],"autores":[31]}