{"id":130,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 2.820, de 16 de setembro de 2020","link_detail_backend":"/norma/130","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/130/ord-2820-2020-santo_antonio_do_sudoeste-pr.pdf","numero":"2820","ano":2020,"esfera_federacao":"M","data":"2020-09-16","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"DISP\u00d5E SOBRE A FIXA\u00c7\u00c3O DOS SUBS\u00cdDIOS MENSAIS DOS SECRET\u00c1RIOS MUNICIPAIS DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE-VR PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"DISP\u00d5E SOBRE A FIXA\u00c7\u00c3O DOS SUBS\u00cdDIOS MENSAIS DOS SECRET\u00c1RIOS MUNICIPAIS DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE-VR PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\n\r\nArt. 1\u00ba Os subs\u00eddios mensais dos Secret\u00e1rios Municipais de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, para a legislatura de 2021 a 2024, ficam fixados em R$ 6.303,90 (seis mil e trezentos e tr\u00eas reais e noventa centavos).\r\n\r\nArt. 2\u00ba Os subs\u00eddios dos Secret\u00e1rios Municipais ter\u00e3o suas express\u00f5es monet\u00e1rias revisadas anualmente, considerando os mesmos \u00edndices e as mesmas datas observadas para a revis\u00e3o geral da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba No primeiro ano, o valor dos subs\u00eddios de que trata esta Lei, ser\u00e3o revisados proporcionalmente, considerando o per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro at\u00e9 a data da realiza\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o prevista neste artigo.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba A revis\u00e3o monet\u00e1ria anual, prevista neste artigo, ser\u00e1 levada a efeito atrav\u00e9s de projeto de lei, de iniciativa da C\u00e2mara de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba \u00c9 devido aos agentes pol\u00edticos, de que trata esta Lei, a percep\u00e7\u00e3o do 13\u00ba sal\u00e1rio e/ou gratifica\u00e7\u00e3o natalina, cujo valor corresponder\u00e1 ao do subs\u00eddio do m\u00eas de dezembro de cada ano, e ser\u00e1 pago na mesma data do pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio aos servidores municipais, sendo que ser\u00e1 devido proporcionalmente aos meses de efetivo exerc\u00edcio do cargo. (Reda\u00e7\u00e3o acrescida pela Lei n\u00ba 3097/2022)\r\n\r\n\u00a7 4\u00ba \u00c9 direito dos Secret\u00e1rios Municipais de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste - PR, o gozo de f\u00e9rias anuais remuneradas, com um ter\u00e7o a mais do subs\u00eddio normal. A concess\u00e3o de f\u00e9rias dever\u00e1, preferencialmente, coincidir com per\u00edodos de recesso ou f\u00e9rias escolares a depender do caso e ser\u00e1 feita de acordo com planejamento pr\u00e9vio a ser definido pela Administra\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o acrescida pela Lei n\u00ba 3097/2022)\r\n\r\n\u00a7 5\u00ba Previsto o per\u00edodo de afastamento de f\u00e9rias de acordo com a necessidade da Administra\u00e7\u00e3o, o Prefeito designar\u00e1 substitutos dos Secret\u00e1rios Municipais, assegurado ao substituto o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o do cargo em substitui\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o acrescida pela Lei n\u00ba 3097/2022)\r\n\r\n\u00a7 6\u00ba Quando o cargo de Secret\u00e1rio Municipal for ocupado por servidor do Quadro Pr\u00f3prio Efetivo, o mesmo poder\u00e1 optar pelo valor da remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo ou pelo valOr do subs\u00eddio, mantendo em ambos os casos direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do 13\u00ba sal\u00e1rio, bem como ao gozo de f\u00e9rias anuais remuneradas, com um ter\u00e7o a mais calculado. (Reda\u00e7\u00e3o acrescida pela Lei n\u00ba 3097/2022)\r\n\r\nArt. 3\u00ba As despesas decorrentes desta Lei ser\u00e3o suportadas pelas dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias consignadas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual.\r\n\r\nArt. 4\u00ba Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2021.\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, EM 16 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE:\r\n\r\nZELIRIO PERON FERRARI\r\nPrefeito Municipal","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2023-07-28T13:57:17.817208-03:00","data_ultima_atualizacao":"2023-07-28T14:00:09.242432-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-07-28T13:54:22.371806-03:00","tipo":2,"materia":null,"orgao":null,"user":2,"assuntos":[81],"autores":[]}