{"id":129,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3.152, de 17 de julho de 2023","link_detail_backend":"/norma/129","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/129/ord-3152-2023-santo_antonio_do_sudoeste-pr.docx","numero":"3152","ano":2023,"esfera_federacao":"M","data":"2023-07-17","data_publicacao":"2023-07-18","veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Autoriza o Executivo Municipal a DOAR lotes pertencentes ao Poder P\u00fablico Municipal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"LEI N\u00ba 3.152/2023\r\n\r\nAutoriza o Executivo Municipal a DOAR lotes pertencentes ao Poder P\u00fablico Municipal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR \u00e0 COMPANHIA DE HABITA\u00c7\u00c3O DO PARAN\u00c1 - COHAPAR, inscrita no CNPJ/MF sob o n\u00ba 76.592.807/0001-22, com sede na Av. Mal.Humberto de Alencar Castelo Branco, n\u00ba 800, Cristo Rei, Curitiba, Estado do Paran\u00e1 os lotes pertencentes ao patrim\u00f4nio p\u00fablico municipal abaixo descritos, os quais ser\u00e3o destinados para integrar a \u00e1rea de constru\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio do Idoso:\r\n\r\nLOTE URBANO N\u00ba 17 (dezessete) da quadra n\u00ba 10 (dez), oriundo da Desafeta\u00e7\u00e3o da parte da Rua Projetada \"I\" atual Rua Florian\u00f3polis, do loteamento denominado \"Moradia Parque das Imba\u00favas VI\", do bairro Vila Catarina, da Planta Geral desta cidade e comarca, com \u00e1rea de 1.587,30m\u00b2 (mil quinhentos e oitenta e sete metros quadrados e trinta cent\u00edmetros quadrados), com os seguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es: NORDESTE: Com os lotes 1 e 16 a 10 da quadra n\u00ba 10, na dist\u00e2ncia de 105,39m; SUDESTE: Com o lote n\u00ba 19 desafetado da Rua Rio Grande do Sul (antiga Projetada \"E\") na dist\u00e2ncia de 15,02m; SUDOESTE; Com os lotes 07 e 08 da quadra 12, com o lote n\u00ba 18 desafetado da Rua Projetada \"D\", e com os lotes 06 e 07 da quadra 11, na dist\u00e2ncia de 106,25m; NOROESTE: Com a Rua Florian\u00f3polis parte remanescente da rua, na dist\u00e2ncia de 15,00m.\r\n\r\nLOTE URBANO N\u00ba 18 (dezoito) da quadra n\u00ba 10 (dez), oriundo da Desafeta\u00e7\u00e3o do trecho n\u00ba 02 da Rua \"D\", situado de frente para a Rua Projetada \"D\", do loteamento denominado \"Moradia Parque das Imba\u00favas VI\", no Bairro Vila Catarina, na Planta Geral desta cidade e comarca, com \u00e1rea de 570,00m\u00b2 (quinhentos e setenta metros quadrados), com os seguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es: NORDESTE: Com o lote n\u00ba 17 desafetado da Rua Florian\u00f3polis (antiga Projetada \"I\"), na dist\u00e2ncia de 15,00m; SUDESTE: Com os lotes n\u00ba 05,06 e 07 da quadran\u00ba 12, na dist\u00e2ncia de 38,00m; SUDOESTE: Com a Rua Projetada \"D\", parte remanescente da desafeta\u00e7\u00e3o, na dist\u00e2ncia de 15,00m: NOROESTE: Com os lotes n\u00ba 07,08,09 e parte do 10 da quadra n\u00ba 11 na dist\u00e2ncia de 38,00m.\r\n\r\nLOTE URBANO N\u00ba 19 (dezenove) da quadra n\u00ba 10 (dez), oriundo da Desafeta\u00e7\u00e3o de parte da Rua \"E\" atual Rio Grande do Sul, situado entre a Rua Rio Grande do Sul (antiga projetada \"E\") e Rua Projetada \"J\", do loteamento denominado \"Moradias Parque das Imba\u00favas VI\" no Bairro Vila Catarina, na Planta Geral desta cidade e comarca, com \u00e1rea de 1.351,51 (mil trezentos e cinquenta e um metros quadrados e cinquenta e um dec\u00edmetros quadrados), com os seguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es: NORDESTE: Com parte do lote n\u00ba 141-A na dist\u00e2ncia de 15,02m: SUDESTE: Com os lotes parte do 8 ao 16 da quadra 13 na dist\u00e2ncia de 89,73m; SUDOESTE: Com a Rua Rio Grande do Sul (antiga projetada \"E\") na dist\u00e2ncia de 15,00m. NOROESTE: Com parte do lote n\u00ba 096, com o lote 8 da quadra 12, com o lote n\u00ba 17 desafetado da Rua Florian\u00f3polis, com os lotes n\u00ba 10 e 9 da quadra 10 e com a Rua Projetada \"J\" na dist\u00e2ncia de 90,45m.\r\n\r\nArt. 2\u00ba As despesas da transmiss\u00e3o da propriedade em virtude da doa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o de responsabilidade deste Munic\u00edpio.\r\n\r\nArt. 3\u00ba Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, esta lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, EM 17 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE:\r\n\r\nRICARDO ANT\u00d4NIO ORTIN\u00c3\r\nPREFEITO MUNICIPAL","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2023-07-28T11:00:09.873579-03:00","data_ultima_atualizacao":"2023-07-28T11:00:10.315087-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-07-28T10:48:41.061636-03:00","tipo":2,"materia":null,"orgao":null,"user":2,"assuntos":[32],"autores":[1]}