{"id":127,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3.150, de 27 de junho de 2023","link_detail_backend":"/norma/127","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/127/ord-3150-2023-santo_antonio_do_sudoeste-pr.docx","numero":"3150","ano":2023,"esfera_federacao":"M","data":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-06-28","veiculo_publicacao":"DI\u00c1RIO AMP","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de um pr\u00e9-moldado industrial \u00e0 empresa GOMES OLDRA COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"LEI N\u00ba 3.150/2023\r\n\r\nAutoriza o Executivo Municipal a proceder a Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de um pr\u00e9-moldado industrial \u00e0 empresa GOMES OLDRA COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Concess\u00e3o de Direito Real de Uso com a empresa GOMES OLDRA COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ n\u00ba 09.495.928/0001-69, com sede na Avenida Ramalho Piva n\u00ba 594 (Fundos), Bairro Vila Aurora, Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste.\r\n\r\nI - Descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel:\r\n\r\na) 01 Barrac\u00e3o Pr\u00e9-moldado, para uso industrial, com \u00e1rea constru\u00edda de alvenaria com \u00e1rea constru\u00edda de alvenaria, com aproximadamente 500,00m\u00b2 (quinhentos metros quadrados), constru\u00eddo no Lote Rural n\u00ba 65, localizado na estrada rural do Cerro Negro, Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, conforme consta na Matricula n\u00ba 6.537 do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis desta Comarca.\r\n\r\nII - Forma de aquisi\u00e7\u00e3o pelo Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste: Loca\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do Processo de Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 058/2023 e Contrato n\u00ba 310/2023, de propriedade do Sr. Jos\u00e9 Carlos Cogo, inscrito no CPF (cpf ocultado), residente e domiciliado na estrada rural do cerro negro neste Munic\u00edpio.\r\n\r\nIII - Finalidade: Amplia\u00e7\u00e3o da empresa no ramo de fabrica\u00e7\u00e3o de Maquinas e equipamentos agr\u00edcola.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A concess\u00e3o objeto desta lei dar-se-\u00e1 de forma gratuita, com encargos, na forma e nas condi\u00e7\u00f5es assumidas no respectivo termo de concess\u00e3o, aplicando-se no caso o disposto na Lei Municipal n\u00ba 1.593/2003, al\u00e9m das demais disposi\u00e7\u00f5es legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 2\u00ba A Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de que trata a presente Lei, fica condicionada \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do bem concedido exclusivamente para os fins e objetivos previstos no artigo anterior e no processo de dispensa de licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 058/2023, ficando estabelecido que o in\u00edcio das atividades nas instala\u00e7\u00f5es ora cedidas, ser\u00e1 imediato ap\u00f3s a assinatura do Termo de Concess\u00e3o de que trata presente lei, sob pena da revers\u00e3o da posse do respectivo im\u00f3vel \u00e0 Municipalidade.\r\n\r\nArt. 3\u00ba A Concession\u00e1ria obriga-se, sob sua exclusivas expensas, a instalar, todos os equipamentos e maquin\u00e1rios necess\u00e1rios para o desenvolvimento/execu\u00e7\u00e3o da atividade especificada no artigo 1\u00ba, inciso III.\r\n\r\nArt. 4\u00ba Fica a Concession\u00e1ria obrigada, durante o prazo de vig\u00eancia da concess\u00e3o:\r\n\r\na) Manter sua capacidade produtiva ao fim constante no art. 1\u00ba, inciso III, o qual foi destinado o im\u00f3vel;\r\nb) Manter em seus quadros, no m\u00ednimo 18 (dezoito) funcion\u00e1rios;\r\nc) Dever\u00e1 zelar conservar pela preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio, bem como adimplir pontualmente as tarifas de energia el\u00e9trica e \u00e1gua do im\u00f3vel e cumprir todas as determina\u00e7\u00f5es legais que lhe sejam pertinentes e, sobremaneira, as de natureza fiscal, tribut\u00e1ria, administrativa, civil e ambiental.\r\n\r\nArt. 5\u00ba A Concess\u00e3o de Direito Real de Uso, objeto desta lei \u00e9 estabelecida a t\u00edtulo gratuito e com prazo de vig\u00eancia de 01 (um) ano, contados da publica\u00e7\u00e3o da presente Lei, renov\u00e1vel por igual per\u00edodo, a crit\u00e9rio da oportunidade e conveni\u00eancia do Executivo Municipal sem anu\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Vereadores, e desde que, efetivamente cumprida a integralidade dos encargos definidos nesta Lei, devendo o im\u00f3vel ser restitu\u00eddo \u00e0 Municipalidade, ao final da vig\u00eancia do respectivo Contrato.\r\n\r\nArt. 6\u00ba A Concess\u00e3o de Direito Real de Uso ser\u00e1 revogada e o bem ser\u00e1 reintegrado \u00e0 posse da Municipalidade, com os acr\u00e9scimos constantes do bem, sem qualquer direito a reten\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de a Concession\u00e1ria deixar de exercer as atividades para as quais se prop\u00f5e, em caso de inadimplemento total ou parcial das suas obriga\u00e7\u00f5es legais ou contratuais, e nas demais hip\u00f3teses previstas no instrumento de concess\u00e3o ou na legisla\u00e7\u00e3o pertinente, ressalvados os casos de caso fortuito ou for\u00e7a maior, devidamente demonstrado e aceito pelo Poder Concedente.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A rescis\u00e3o e conseq\u00fcente, reintegra\u00e7\u00e3o da posse do im\u00f3vel a Municipalidade, nas hip\u00f3teses de que trata este artigo ser\u00e1 imediata e se dar\u00e1 mediante simples notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, sendo que nos casos em que o Munic\u00edpio tenha que se valer de medida judicial, para promover a rescis\u00e3o da concess\u00e3o e/ou retomada do bem, fica a Concession\u00e1ria obrigada a ressarcir-lhe as custas e despesas processuais, bem como os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, respectivos, sem preju\u00edzo do ressarcimento dos demais danos verificados.\r\n\r\nArt. 7\u00ba A Concession\u00e1ria restar\u00e1 obrigada ao fiel cumprimento dos encargos e obriga\u00e7\u00f5es gerais relativos \u00e0 concess\u00e3o de uso, estipuladas na Lei Municipal n\u00ba 1.593/2003.\r\n\r\nArt. 8\u00ba Os encargos e obriga\u00e7\u00f5es relativos \u00e0 Concess\u00e3o de Direito Real de Uso ser\u00e3o objeto de contrato, na forma estabelecida pela Lei Municipal n\u00ba 1.593/2003, no que n\u00e3o for conflitante com o ora estabelecido, bem como no que n\u00e3o contrarie com a previs\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 101/2000, devendo ser ratificadas integralmente as condi\u00e7\u00f5es acima definidas.\r\n\r\nArt. 9\u00ba A presente concess\u00e3o tem por base o manifesto interesse p\u00fablico na gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda, e tamb\u00e9m amparo nas disposi\u00e7\u00f5es da Lei Municipal n\u00ba 1.593/2003, que disp\u00f5e sobre o incentivo \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1.\r\n\r\nArt. 10. Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nGabinete do Prefeito Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nRICARDO ANTONIO ORTIN\u00c3\r\nPREFEITO MUNICIPAL","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2023-07-28T10:38:05.053414-03:00","data_ultima_atualizacao":"2023-07-28T10:38:05.220499-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-07-28T10:35:36.446959-03:00","tipo":2,"materia":null,"orgao":null,"user":2,"assuntos":[47],"autores":[1]}