{"id":117,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 2.964, de 13 de janeiro de 2022","link_detail_backend":"/norma/117","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/117/ord-2964-2022-santo_antonio_do_sudoeste-pr.docx","numero":"2964","ano":2022,"esfera_federacao":"M","data":"2022-01-13","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"CONCEDE REPOSI\u00c7\u00c3O AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR, CONFORME DISP\u00d5E A LEGISLA\u00c7\u00c3O","indexacao":"LEI N\u00ba 2.964/2022\r\n\r\nCONCEDE REPOSI\u00c7\u00c3O AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR, CONFORME DISP\u00d5E A LEGISLA\u00c7\u00c3O.\r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1 APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposi\u00e7\u00e3o salarial de 10,06 (dez v\u00edrgulas zero seis por cento) aos Servidores P\u00fablicos Municipais de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste - Estado do Paran\u00e1, com base no IPCA acumulado dos \u00faltimos 12 meses, conforme disp\u00f5e as Leis Municipais n\u00ba 2.893/2021 e 2.894/2021.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba Os percentuais constantes no \"caput\" deste artigo ser\u00e3o concedidos aos servidores p\u00fablicos municipais de cargo efetivo, cargo em comiss\u00e3o, emprego p\u00fablico, aposentados e pensionista, enquadrados na Lei n\u00ba 1.990/2009, Lei n\u00ba 2.172/2010 e Lei n\u00ba 2.514/2015, aplicados sobre o vencimento b\u00e1sico, com efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2022.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba Os percentuais constantes no \"caput\" deste artigo ser\u00e3o concedidos aos servidores p\u00fablicos municipais de cargo efetivo, cargo em comiss\u00e3o, emprego p\u00fablico, aposentados e pensionista, enquadrados na Lei n\u00ba 1.990/2009, Lei n\u00ba 2.172/2010 e Lei n\u00ba 2.514/2015, aplicados sobre o vencimento b\u00e1sico, com efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2022. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 2981/2022)\r\n\r\nArt. 2\u00ba Com a aprova\u00e7\u00e3o da presente Lei fica autorizada a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores constantes no anexo II (Tabela de Valores dos Cargos em Comiss\u00e3o) da Lei n\u00ba 2.352/2013\r\n\r\nArt. 3\u00ba A reposi\u00e7\u00e3o prevista no \"caput\" do artigo 1\u00ba, n\u00e3o se aplica a aos subs\u00eddios de Agentes Pol\u00edticos e ao Programa do Menor Aprendiz, os quais s\u00e3o regidos por lei pr\u00f3pria.\r\n\r\nArt. 4\u00ba Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSANTO ANTONIO DO SUDOESTE, EM 13 DE JANEIRO DE 2022.\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\nSARA REGINA DALL`ALBA MACHADO DE SOUZA\r\nPrefeita Municipal em exerc\u00edcio","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2023-07-28T08:11:07.711037-03:00","data_ultima_atualizacao":"2023-07-28T08:41:39.270555-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-07-28T08:08:27.542191-03:00","tipo":2,"materia":null,"orgao":null,"user":2,"assuntos":[81],"autores":[31]}