{"id":999,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 38 de 2024","link_detail_backend":"/materia/999","metadata":{},"numero":38,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-08-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o ao Projeto de Decreto Legislativo N\u00ba 02/2024","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 02/2024, DE AUTORIA DA COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE-PR. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEMENTA: Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 02/2024 \u2013 Disp\u00f5e sobre as contas do Prefeito Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, referente ao exerc\u00edcio financeiro de 2021 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \r\nAUTOR: Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento da C\u00e2mara de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR. \r\nRELATORA: Vereadora Grasiela Cristina Giacobbo Nodari\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nI- RELAT\u00d3RIO \r\n\r\nNa data de 07 de junho de 2024, a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, em reuni\u00e3o realizada, emitiu parecer \u00e0 Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Poder Executivo Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, relativa ao exerc\u00edcio financeiro de 2021, tendo ainda proposto o Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 02/2024, que disp\u00f5e sobre as contas do Prefeito Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, referente ao exerc\u00edcio de 2021, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nMencionada proposi\u00e7\u00e3o foi lida no expediente da sess\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 10 de junho de 2024 e encaminhada pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal \u00e0 esta Comiss\u00e3o Permanente para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer, ao que vem esta Relatora, no prazo legal, emitir o relat\u00f3rio e voto, na forma a seguir apresentada.\r\n\r\nII- AN\u00c1LISE E FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nA proposi\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise resulta do Processo de julgamento das contas anuais n\u00ba 01/2024, referente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas do Prefeito Municipal do exerc\u00edcio financeiro de 2021.\r\n\r\nAssim como consta do parecer emitido pela Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, o processo junto ao TCE/PR deu in\u00edcio atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 93/2022, datado de 14 de mar\u00e7o de 2022, o qual, o ordenador da despesa encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1, a Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Prefeito Municipal, relativo ao Exerc\u00edcio de 2021, juntamente com a documenta\u00e7\u00e3o pertinente, conforme consta do Processo n\u00ba 178163/22. \r\n\r\nAp\u00f3s o devido tr\u00e2mite processual na Corte de Contas, com observ\u00e2ncia ao devido processo legal, contradit\u00f3rio e ampla defesa, foi proferido o Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba 492/23 \u2013 Primeira C\u00e2mara, em que fora recomendado o julgamento pela regularidade com ressalvas das contas do exerc\u00edcio de 2021, tendo sido certificado o tr\u00e2nsito em julgado em 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nPor meio do Of\u00edcio n\u00ba 1208/23-OPD-GP, datado de 11 de dezembro de 2023, encaminhado \u00e0 Presid\u00eancia desta Casa de Leis, comunicou-se a emiss\u00e3o do parecer pr\u00e9vio proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1, \u00e0s contas do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, relativas ao exerc\u00edcio financeiro de 2021.\r\n\r\nO aludido Parecer Pr\u00e9vio proferido pelo TCE/PR foi recebido e inclu\u00eddo no expediente da sess\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 19 de fevereiro de 2024, tendo sido cientificado o Plen\u00e1rio.\r\n\r\nAp\u00f3s, em 20 de fevereiro de 2024, foi expedido o Edital de Consulta P\u00fablica n\u00ba 01/2024 pela Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, devidamente publicado nos canais oficiais, onde foi disponibilizado o processo de presta\u00e7\u00e3o de contas para consulta e aprecia\u00e7\u00e3o p\u00fablica, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nEm 26 de abril de 2024 o ordenador de despesas respons\u00e1vel pelas contas que est\u00e3o sendo julgadas foi devidamente notificado para apresentar defesa nos autos do processo de julgamento de contas, tendo o mesmo apresentada defesa em 14 de maio de 2024, conforme consta dos autos do processo.\r\n\r\nEm 07 de junho de 2024, a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, em reuni\u00e3o realizada, emitiu parecer \u00e0 Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Poder Executivo Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, relativa ao exerc\u00edcio financeiro de 2021, tendo ainda proposto o Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 02/2024, que disp\u00f5e sobre as contas do Prefeito Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, referente ao exerc\u00edcio de 2021, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nMencionada proposi\u00e7\u00e3o foi lida no expediente da sess\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 10 de junho de 2024 e encaminhada pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal \u00e0 esta Comiss\u00e3o Permanente para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer.\r\n\r\nEm 12 de junho de 2024 o ordenador de despesas foi devidamente notificado e cientificado quanto \u00e0 emiss\u00e3o do respectivo parecer emitido pela Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, tendo-lhe sido concedido prazo para apresentar defesa final, o qual decorreu sem qualquer manifesta\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nNa data de 02 de agosto de 2024 o ordenador de despesas foi novamente notificado, tendo sido cientificado acerca da sess\u00e3o de julgamento das contas de sua responsabilidade, bem como de que disp\u00f5e do prazo de 00:15min para sustenta\u00e7\u00e3o oral em Plen\u00e1rio.\r\n\r\nCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o de autoria da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, concernente ao Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 02/2024, tem-se que o \u00f3rg\u00e3o proponente possui legitimidade para sua apresenta\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o artigo 187, inciso VII, do Regimento Interno desta Casa de Leis:\r\n\r\nArt. 187. Recebido e protocolado o parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, a C\u00e2mara Municipal proceder\u00e1 ao julgamento, observado o Procedimento Especial que segue: \r\n[...]\r\nVII- quando a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, por unanimidade ou maioria de votos, se manifestar sobre o parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas, elaborar\u00e1 juntamente com o parecer, o projeto de decreto legislativo, propondo a aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o das contas;\r\n \r\nQuanto \u00e0 forma e legalidade da proposi\u00e7\u00e3o, cabe mencionar que trata-se de mat\u00e9ria legislativa resultante do Processo de julgamento das contas anuais n\u00ba 01/2024, em que houve a devida observ\u00e2ncia \u00e0 norma regimental, especialmente ao previsto no artigo 187 do Regimento Interno, o qual passou a dispor sobre o procedimento especial para o julgamento das contas anuais do Prefeito Municipal.\r\n\r\nAssim como relatado, foi realizado o devido processo legal, com a concess\u00e3o de contradit\u00f3rio e ampla defesa, bem como a publicidade e transpar\u00eancia dos atos, conforme o procedimento exige, n\u00e3o havendo, a princ\u00edpio, qualquer ilegalidade que macule o processo at\u00e9 aqui.\r\n\r\nIII- VOTO DA RELATORA DESTE PARECER \r\n\r\nAp\u00f3s an\u00e1lise da mat\u00e9ria, n\u00e3o se verificando qualquer ilegalidade que impe\u00e7a o seguimento do processo legislativo, esta Relatora prop\u00f5e o voto de parecer favor\u00e1vel \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o legal do Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 02/2024, de autoria da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, que disp\u00f5e sobre as contas do Prefeito Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, referente ao exerc\u00edcio financeiro de 2021 e d\u00e1 outras provid\u00eancias, devendo a mat\u00e9ria ser devidamente apreciada e votada pelo Plen\u00e1rio desta Casa de Leis, na forma regimental.\r\n\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, 09 de agosto de 2024. \r\n\r\n\r\n\r\nGRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\nRelatora\r\n\r\nIV- CONCLUS\u00c3O \r\n\r\nOs membros da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, em reuni\u00e3o ordin\u00e1ria realizada no dia 09 de agosto de 2024, analisaram a mat\u00e9ria na sua \u00edntegra, inclusive os documentos pertinentes, e acompanham o Voto da Relatora pela emiss\u00e3o de parecer favor\u00e1vel \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o legal do Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 02/2024, de autoria da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, que disp\u00f5e sobre as contas do Prefeito Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, referente ao exerc\u00edcio financeiro de 2021 e d\u00e1 outras provid\u00eancias, devendo a mat\u00e9ria ser devidamente apreciada e votada pelo Plen\u00e1rio desta Casa de Leis, na forma regimental.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 09 de agosto de 2024.\r\n\r\n\r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA\t\t\tCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\n             Presidente\t\t\t\t\t\t         Secret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2024-08-09T10:39:12.603636-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2024-08-09T10:39:12.529026-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[13]}