{"id":919,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 37 de 2024","link_detail_backend":"/materia/919","metadata":{},"numero":37,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-07-16","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato de rateio com o Cons\u00f3rcio P\u00fablico Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Regi\u00e3o Fronteira Sudoeste do Estado do Paran\u00e1 \u2013 CIFRA e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n\r\n\r\n\r\nTIPO DE MAT\u00c9RIA: Projeto de Lei N\u00ba 25/2024\r\nEMENTA: \u201cAutoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato de rateio com o Cons\u00f3rcio P\u00fablico Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Regi\u00e3o Fronteira Sudoeste do Estado do Paran\u00e1 \u2013 CIFRA e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d\r\nAUTOR \u2013 Poder Executivo Municipal \r\nRELATORA: Grasiela Cristina Giacobbo Nodari\r\n\r\nI - RELAT\u00d3RIO E AN\u00c1LISE DA MAT\u00c9RIA\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 24/2024, visa autorizar o Poder Executivo a repassar ao Cons\u00f3rcio P\u00fablico Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Regi\u00e3o Fronteira Sudoeste do Estado do Paran\u00e1 \u2013 CIFRA, o repasse ao Cons\u00f3rcio CIFRA, no valor correspondente a R$ 129.112,43 (cento e vinte nove mil, cento e doze reais e quarenta e tr\u00eas centavos), cujo valor ser\u00e1 utilizado exclusivamente para pagamento de contrapartida do Convenio n\u00ba 4500075649, celebrado entre a ITAIPU BINACIONAL e o CONS\u00d3RCIO CIFRA.\r\n\r\nII - T\u00c9CNICA LEGISLATIVA\r\nO referido projeto, atende o disposto na Lei Complementar n\u00ba 95/1998, a qual disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O Projeto em an\u00e1lise encontra-se em conformidade com a referida norma.\r\n\r\nIII - VOTO DO RELATOR \r\nEm face do exposto, essa relatoria, \u00e9 favor\u00e1vel a regimental tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste, 16 de julho de 2024.\r\n\r\n\r\nGrasiela Cristina Giacobbo Nodari\r\nVereadora \u2013 UN\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nIV - CONCLUS\u00c3O \r\nOs membros da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o inciso II do art. 39 do Regimento Interno, em reuni\u00e3o realizada no dia 16 de junho de 2024.  N\u00e3o havendo nenhum \u00f3bice constitucional, quanto \u00e0 mat\u00e9ria e concomitantemente, observados os Princ\u00edpios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Efici\u00eancia. \r\nAp\u00f3s an\u00e1lise do projeto, compreende-se que o mesmo se encontra apto a seguir seu tr\u00e2mite normal. Optamos por exarar PARECER FAVOR\u00c1VEL, \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o por esta Casa de Leis.\r\n\r\n\t\t\u00c9 o nosso Parecer, CJR.\r\n\r\n \t\tSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste, 16 de julho de 2024.\r\n\r\n\r\n\r\nSebasti\u00e3o De Oliveira        Grasiela Cristina Giacobbo Nodari            \r\n         Presidente                                    Relatora\r\n\r\n\r\n\r\nClairton Ant\u00f4nio Cauduro\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2024-07-16T13:15:19.051601-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2024-07-16T13:15:18.958259-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[13]}