{"id":917,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Executivo n\u00ba 25 de 2024","link_detail_backend":"/materia/917","metadata":{},"numero":25,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-07-12","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato de rateio com o Cons\u00f3rcio P\u00fablico Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Regi\u00e3o Fronteira Sudoeste do Estado do Paran\u00e1 \u2013 CIFRA e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Projeto de Lei n\u00ba 25/2024\r\n\r\nAutoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato de rateio com o Cons\u00f3rcio P\u00fablico Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Regi\u00e3o Fronteira Sudoeste do Estado do Paran\u00e1 \u2013 CIFRA e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo aditivo ao contrato de rateio n\u00ba 06/2023, celebrado com o Cons\u00f3rcio P\u00fablico Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Regi\u00e3o Fronteira Sudoeste do Estado do Paran\u00e1 \u2013 CIFRA. (CNPJ/MF, sob n\u00ba 11.248.927/0001-61), com sede situada na Rua Para\u00edba, 1833 - P\u00e9rola D\u00b4Oeste \u2013 PR.\r\n\r\nArt. 2\u00ba De acordo com o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Cons\u00f3rcio n\u00ba 06/2023 (em anexo), fica autorizado o Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, efetuar o repasse ao Cons\u00f3rcio CIFRA, no valor correspondente a R$ 129.112,43 (cento e vinte nove mil, cento e doze reais e quarenta e tr\u00eas centavos), cujo valor ser\u00e1 utilizado exclusivamente para pagamento de contrapartida do Convenio n\u00ba 4500075649, celebrado entre a ITAIPU BINACIONAL e o CONS\u00d3RCIO CIFRA.\r\n\r\nArt. 3\u00ba Ficam fazendo parte integrante e insepar\u00e1vel da presente lei os seguintes documentos:\r\nI \u2013 Contrato de Rateio n\u00ba 06/2023 do Cons\u00f3rcio CIFRA.\r\nII - Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Rateio n\u00ba 06/2023;\r\nII - Convenio n\u00ba 4500075649, celebrado entre a ITAIPU BINACIONAL e o CONS\u00d3RCIO CIFRA, cujo convenio que faz parte integrante e insepar\u00e1vel deste termo aditivo foi celebrado com o seguinte objeto: \u201ca implementa\u00e7\u00e3o de um conjunto de atividades de manejo integrado de \u00e1gua e solo (pr\u00e1ticas conservacionistas), saneamento ambiental urbano e rural, apoio a obras sociais (energia renov\u00e1vel) e o incentivo \u00e0 economia de baixo carbono\u201d, de acordo com o plano de trabalho \u2013 Anexo I.\r\n\r\nArt. 4\u00ba As despesas decorrentes desta lei correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.\r\n\r\nArt. 5\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR. 11 de julho de 2024.\r\n\r\nRicardo Ant\u00f4nio Ortin\u00e3\r\nPrefeito Municipal","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/917/pl_25__ratifica_2_alteracao_estatuto_cifra.doc","data_ultima_atualizacao":"2024-07-18T08:40:45.762821-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2024-07-16T10:21:06.277360-03:00","tipo":13,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[919,920],"autores":[1]}