{"id":915,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 36 de 2024","link_detail_backend":"/materia/915","metadata":{},"numero":36,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-07-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"ABRE CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA, ALTERA AS A\u00c7\u00d5ES DO PPA E LDO, DO MUNIC\u00cdPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2024 e D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n\r\n\r\nTIPO DE MAT\u00c9RIA: Projeto de Lei N\u00ba 26/2024\r\nEMENTA: \u201cAbre cr\u00e9dito adicional suplementar na LOA, altera as a\u00e7\u00f5es ao PPA e LDO, do munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, para o exerc\u00edcio de 2024 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d\r\nRELATORA: Grasiela Cristina Giacobbo Nodari\r\n\r\nI - RELAT\u00d3RIO E AN\u00c1LISE DA MAT\u00c9RIA\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 24/2024, visa autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de um Cr\u00e9dito Adicional e Especial no Or\u00e7amento, no PPA e LDO do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste para o exerc\u00edcio de 2024, no valor de R$ 5.655.172,16 (cinco milh\u00f5es, seiscentos e cinquenta e cinco mil, cento e setenta e dois reais e dezesseis centavos). trata-se da suplementa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria necess\u00e1ria para execu\u00e7\u00e3o das despesas contratadas pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal. J\u00e1 quanto \u00e0 sua origem, verifica-se que o Projeto de Lei em an\u00e1lise n\u00e3o possui nenhum v\u00edcio que possa obstruir sua vota\u00e7\u00e3o, posto que \u00e9 apresentado pelo Prefeito, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe \u00e9 dada pela Lei Org\u00e2nica Municipal. \r\n\r\nII - T\u00c9CNICA LEGISLATIVA\r\nO referido projeto, atende o disposto na Lei Complementar n\u00ba 95/1998, a qual disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O Projeto em an\u00e1lise encontra-se em conformidade com a referida norma.\r\n\r\nIII - VOTO DO RELATOR \r\nEm face do exposto, essa relatoria, \u00e9 favor\u00e1vel a regimental tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste, 16 de julho de 2024.\r\n\r\n\r\nGrasiela Cristina Giacobbo Nodari\r\nVereadora \u2013 UN\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nIV - CONCLUS\u00c3O \r\nOs membros da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o inciso II do art. 39 do Regimento Interno, em reuni\u00e3o realizada no dia 16 de junho de 2024.  N\u00e3o havendo nenhum \u00f3bice constitucional, quanto \u00e0 mat\u00e9ria e concomitantemente, observados os Princ\u00edpios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Efici\u00eancia. \r\nAp\u00f3s an\u00e1lise do projeto, compreende-se que o mesmo se encontra apto a seguir seu tr\u00e2mite normal. Optamos por exarar PARECER FAVOR\u00c1VEL, \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o por esta Casa de Leis.\r\n\r\n\t\t\u00c9 o nosso Parecer, CJR.\r\n\r\n \t\tSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste, 16 de julho de 2024.\r\n\r\n\r\n\r\nSebasti\u00e3o De Oliveira        Grasiela Cristina Giacobbo Nodari            \r\n         Presidente                                    Relatora\r\n\r\n\r\n\r\nClairton Ant\u00f4nio Cauduro\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2024-07-16T13:18:20.455049-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2024-07-16T13:18:20.360200-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[13]}