{"id":908,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 34 de 2024","link_detail_backend":"/materia/908","metadata":{},"numero":34,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-06-20","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o ao PLL N\u00ba 11/2024, que: \"Disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s abelhas nativas sem ferr\u00e3o e o est\u00edmulo \u00e0 poliniza\u00e7\u00e3o urbana e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".","indexacao":"COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nTIPO DE MAT\u00c9RIA: PROJETO DE LEI N\u00ba 11/2023\r\nEMENTA: \u201c\"Disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s abelhas nativas sem ferr\u00e3o e o est\u00edmulo \u00e0 poliniza\u00e7\u00e3o urbana e d\u00e1 outras provid\u00eancias\". \r\nAUTOR: CLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO\r\nDATA DO PROTOCOLO DA MAT\u00c9RIA: 05.06.2024\r\nRELATORA: GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\n\r\nI - RELAT\u00d3RIO E AN\u00c1LISE DA MAT\u00c9RIA\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei proposto pelo Vereador Claudio Alain Guterres do Carmo, que Disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s abelhas nativas sem ferr\u00e3o e o est\u00edmulo \u00e0 poliniza\u00e7\u00e3o urbana, vem incentivar e apoiar a implanta\u00e7\u00e3o de esta\u00e7\u00f5es de melipon\u00e1rios em \u00e1reas p\u00fablicas, centros de sa\u00fade, escolas,  parques e at\u00e9 em uma unidade de conserva\u00e7\u00e3o. Com isso, a instala\u00e7\u00e3o dos melipon\u00e1rios p\u00fablicos, gratuitos e pedag\u00f3gicos vai despertar o interesse pela poliniza\u00e7\u00e3o urbana, favorecendo a manuten\u00e7\u00e3o da biodiversidade da flora e da fauna nativas. A justificativa \u00e9 clara quanto \u00e0 import\u00e2ncia dos servi\u00e7os ecossist\u00eamicos prestados pelas abelhas e busca incentivar condi\u00e7\u00f5es para aumento das popula\u00e7\u00f5es de abelhas nativas no territ\u00f3rio municipal, associada \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o ambiental dos moradores.\r\n\r\nII - T\u00c9CNICA LEGISLATIVA \r\nNo que se refere a t\u00e9cnica legislativa, conforme prev\u00ea a Lei Complementar n\u00ba 95/1998, a qual disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Projeto em an\u00e1lise encontra-se em conformidade com a referida norma.\r\n\r\nIII - VOTO DO RELATOR \r\n\r\nEm face do exposto, o Projeto em an\u00e1lise encontra-se em conformidade com a legalidade, sendo o voto desta relatoria favor\u00e1vel a regimental tramita\u00e7\u00e3o. \r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste, 20 de junho de 2024.\r\nGRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\nVereadora \u2013 PP\r\n\r\n\r\n\r\nIV - CONCLUS\u00c3O \r\nOs membros da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o inciso II do art. 39 do Regimento Interno, em reuni\u00e3o realizada no dia 21 de junho de 2024, n\u00e3o havendo nenhum \u00f3bice constitucional, quanto \u00e0 mat\u00e9ria e concomitantemente, observados os Princ\u00edpios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Efici\u00eancia. \r\nDesta Forma, esta Comiss\u00e3o \u00e9 por unanimidade e de acordo com o artigo 45 do Regimento interno, \u00e9 pela ado\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei n\u00ba 11/2024, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 20 de junho de 2024.\r\n\r\n\r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA                                   GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI                 Presidente.                                                                                 Relatora.\r\n\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nsecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/908/parecer_comissao_de_justica_e_redacao__projeto_11.2024_parecer_34.docx","data_ultima_atualizacao":"2024-06-21T10:48:51.788026-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2024-06-21T10:26:37.957204-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}