{"id":901,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento n\u00ba 27 de 2024","link_detail_backend":"/materia/901","metadata":{},"numero":27,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-06-20","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento ao PL 14/2024, que:  \u201cDISP\u00d5E SOBRE AS DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2025, E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS..\u201d","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO n\u00ba 27.2024\r\nTIPO DE MAT\u00c9RIA: PROJETO DE LEI N\u00ba 14/2024\r\nEMENTA:  \u201cDISP\u00d5E SOBRE AS DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2025, E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS..\u201d\r\nAUTOR: Poder Executivo\r\nDATA DO PROTOCOLO DA MAT\u00c9RIA: 20 de junho de 2024\r\nRELATOR: SEBASTIAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nI - DO RELAT\u00d3RIO:\r\nA Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento do Poder Legislativo Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, reuniu-se, em 20 de Junho do ano de 2024, para analisar o Projeto de Lei n\u00ba 14/024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que disp\u00f5e sobre as diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2025 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nIII - DO PARECER:\r\nO artigo 177, \u00a74\u00ba do Regimento interno, prev\u00ea o prazo de 15( quinze) dias, para propositura de Ementas, sendo propostas emendas modificativas pelo vereador Claudio Alain Guterres do Carmo, em decorr\u00eancia de erro material, ap\u00f3s a an\u00e1lise do Projeto de Lei, estando de acordo com as normas legais.\r\nEm an\u00e1lise ao referido projeto, primeiramente informamos que o mesmo foi enviado dentro do prazo previsto na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, estando dentro do prazo regimental para sua aprova\u00e7\u00e3o. O projeto que trata das diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias est\u00e1 de acordo com as normas federais vigentes, atendendo especialmente ao disposto na constitui\u00e7\u00e3o federal, na lei n\u00ba 4.320/64 e na lei complementar n\u00ba 101/2000, principalmente quanto aos limites estabelecidos para os gastos com pessoal, prioridades e metas da administra\u00e7\u00e3o e normas de execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento a ser apresentado para o exerc\u00edcio de 2024.\r\nDentro do que foi proposto, a LDO est\u00e1 apta a embasar a apresenta\u00e7\u00e3o do projeto de lei do or\u00e7amento para 2.024, que dever\u00e1 ser apresentado dentro do prazo legal, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o desta lei.\r\n \r\n Diante disso, n\u00e3o vemos impedimento \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do referido projeto, recebendo este parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento por atender a legisla\u00e7\u00e3o federal que regulamenta a mat\u00e9ria.\r\nSolicitando da Mesa o encaminhamento ao Plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSALA DAS COMISS\u00d5ES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE-PR, EM 20 DE JUNHO DE 2024.\r\n\r\n\r\nMICHELI ALVES DE LIMA\t\t\tSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA\r\n\tPresidente.\t\t\t\t\t                   Relator.\r\n\r\n\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA\r\nSecret\u00e1rio.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/901/parecer_da_comissao_de_financas_e_orcamento_ao_projeto_de_lei_no_14.2024._parecer_27.docx","data_ultima_atualizacao":"2024-06-21T09:36:39.950669-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2024-06-21T09:36:39.838819-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[22]}