{"id":895,"__str__":"Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 2 de 2024","link_detail_backend":"/materia/895","metadata":{},"numero":2,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-06-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre as contas do Prefeito Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, referente ao exerc\u00edcio financeiro de 2021, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00b0 02/2024\r\nAutoria: Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento da C\u00e2mara de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR\r\n\r\n\r\nEmenta: Disp\u00f5e sobre as contas do Prefeito Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, referente ao exerc\u00edcio financeiro de 2021, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nArt. 1\u00ba. Ficam aprovadas as contas do Prefeito Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, referente ao exerc\u00edcio financeiro de 2021, da gest\u00e3o de responsabilidade do Senhor Ricardo Ant\u00f4nio Orti\u00f1a.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A aprova\u00e7\u00e3o das contas que trata o caput \u00e9 realizada de acordo com o Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba 492/23, proferido pela Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1, no Processo n\u00ba 178163/22, que recomendou a REGULARIDADE DAS CONTAS COM RESSALVAS.\r\n\r\nArt. 2\u00ba. Este Decreto Legislativo entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \r\n\r\nSala das Sess\u00f5es da C\u00e2mara de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, em 07 de junho de 2024.\r\n\r\n\r\n\r\nMICHELI ALVES DE LIMA \t\tSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA\r\n    Presidente                                     \t         Relator\r\n\r\n\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA\r\nSecret\u00e1rio\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de decreto legislativo ora proposto objetiva formalizar o julgamento das contas do Prefeito Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, referente ao exerc\u00edcio financeiro de 2021, diante o que recomendou o Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba 492/23, proferido pela Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1, no Processo n\u00ba 178163/22, que recomendou a REGULARIDADE DAS CONTAS COM RESSALVAS.\r\n\r\nConsiderando que a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, em reuni\u00e3o realizada em 07 de junho de 2024, emitiu, por unanimidade de votos, parecer sobre o aludido Parecer Pr\u00e9vio do Tribunal de Contas, cabe a esta Comiss\u00e3o elaborar o competente projeto de decreto legislativo, conforme disp\u00f5e o artigo 187, inciso VII, Regimento Interno:\r\n\r\nArt. 187. Recebido e protocolado o parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, a C\u00e2mara Municipal proceder\u00e1 ao julgamento, observado o Procedimento Especial que segue: \r\n[...]\r\nVII- quando a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, por unanimidade ou maioria de votos, se manifestar sobre o parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas, elaborar\u00e1 juntamente com o parecer, o projeto de decreto legislativo, propondo a aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o das contas;\r\n\r\nDesta maneira, prop\u00f5e-se o projeto de decreto legislativo, de acordo com o parecer emitido por unanimidade de votos por esta Comiss\u00e3o, na forma regimental.\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es da C\u00e2mara de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, em 07 de junho de 2024.\r\n\r\n\r\n\r\nMICHELI ALVES DE LIMA \t\tSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA\r\n    Presidente                                     \t         Relator\r\n\r\n\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/895/projeto_de_decreto_legislativo_no_02-2024_-_aprovacao_prestacao_de_contas.docx","data_ultima_atualizacao":"2024-08-13T10:26:41.870803-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2024-06-07T15:12:01.746145-03:00","tipo":12,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[22]}