{"id":893,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 32 de 2024","link_detail_backend":"/materia/893","metadata":{},"numero":32,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-06-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o ao PLE N\u00ba 24/2024 - \"ABRE CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA, ALTERA AS A\u00c7\u00d5ES DO PPA E LDO, DO MUNIC\u00cdPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2024 e D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\".","indexacao":"COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O n\u00ba 32\r\n\r\n\r\n\r\nTIPO DE MAT\u00c9RIA: PROJETO DE LEI N\u00ba 24/2024\r\nEMENTA: \u201cABRE CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA, ALTERA AS A\u00c7\u00d5ES DO PPA E LDO, DO MUNIC\u00cdPIO DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE, PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2024 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d\r\nAUTOR: PODER EXECUTIVO\r\nDATA DO PROTOCOLO DA MAT\u00c9RIA: 07 de junho de 2024.\r\nRELATORA: GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\n\r\n\r\nI - RELAT\u00d3RIO E AN\u00c1LISE DA MAT\u00c9RIA\r\n\r\n\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 24/2024, visa autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de um Cr\u00e9dito Adicional e Especial no Or\u00e7amento, no PPA e LDO do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste para o exerc\u00edcio de 2024, no valor de R$ 6.146.240,58 (Seis Milh\u00f5es, Cento e Quarenta e Seis Mil, Duzentos e Quarenta Reais e Cinquenta e Oito Centavos), trata-se da suplementa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria necess\u00e1ria para execu\u00e7\u00e3o das seguintes despesas:\r\n\r\n* R$3.000.000,00 \u2013 Conv\u00eanio Estadual com Secretaria de Estado das Cidades do \r\nParan\u00e1 - SECID n\u00ba 486/2024 para execu\u00e7\u00e3o de 21.630m\u00b2 de pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica em trechos espec\u00edficos nas seguintes vias urbanas: Rua Albino Carminatti, Rua Lodovino, Rua Paran\u00e1 de Oliveira, Rua Poced\u00f4nio Bandeira, Rua Ip\u00ea, Rua das Orqu\u00eddeas, Rua Tancredo Neves, Rua Francisco A. Batista, Rua Francisco Alves, Rua Thomas Rech e Rua Florian\u00f3polis.\r\n* R$50.000,00 \u2013 Restitui\u00e7\u00e3o ao Estado do rendimento de aplica\u00e7\u00e3o financeira do \r\nConv\u00eanio SECID n\u00ba 486/2024 de Pavimenta\u00e7\u00e3o Asf\u00e1ltica Urbana.\r\n* R$1.496.240,58 - Conv\u00eanio Estadual com Secretaria de Estado das Cidades do \r\nParan\u00e1 - SECID n\u00ba 487/2024 para execu\u00e7\u00e3o de pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica em trechos \r\nespec\u00edficos nas seguintes vias urbanas: Rua Flamboyant, Rua Cedro, Rua Cristiano Wagner, Rua Fortaleza, Rua Eurico Locatelli e Rua Rui Barbosa.\r\n* R$50.000,00 \u2013 Restitui\u00e7\u00e3o ao Estado do rendimento de aplica\u00e7\u00e3o financeira do \r\nConv\u00eanio SECID n\u00ba 487/2024 de Pavimenta\u00e7\u00e3o Asf\u00e1ltica Urbana.\r\n* R$1.500.000,00 - Conv\u00eanio Estadual com Secretaria de Estado das Cidades do \r\nParan\u00e1 - SECID n\u00ba 488/2024 para execu\u00e7\u00e3o de pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica em trechos \r\nespec\u00edficos nas seguintes vias urbanas: Rua Sadi Vargas, Rua General Os\u00f3rio, Rua Laurindo Fl\u00e1vio Cesar Scopel, Rua Gelson Pelin, Rua Osvino Bier, Rua Severino Dellani, Rua Bruno  Wingert, Rua Vereador Ondino Alves dos Anjos, Rua Bar\u00e3o do Rio Branco e Rua Cerejeira.\r\n* R$50.000,00 \u2013 Restitui\u00e7\u00e3o ao Estado do rendimento de aplica\u00e7\u00e3o financeira do \r\nConv\u00eanio SECID n\u00ba 488/2024 de Pavimenta\u00e7\u00e3o Asf\u00e1ltica Urbana.\r\nA iniciativa do projeto \u00e9 de compet\u00eancia do Poder Executivo, considerando o os conv\u00eanios ora mencionados, bem como rendimento de aplica\u00e7\u00f5es . N\u00e3o havendo nenhum \u00f3bice constitucional, quanto \u00e0 mat\u00e9ria e concomitantemente, observados os Princ\u00edpios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Efici\u00eancia. \r\n\r\nII - T\u00c9CNICA LEGISLATIVA \r\n\r\nO referido projeto, atende o disposto na Lei Complementar n\u00ba 95/1998, a qual disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Projeto em an\u00e1lise encontra-se em conformidade com a referida norma.\r\n\r\nIII - VOTO DO RELATOR \r\n\r\nEm face do exposto,  essa relatoria, \u00e9 favor\u00e1vel a regimental tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste, 7 de junho de 2024.\r\n\r\n\r\nGRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\nVereadora \u2013 PP\r\nIV - CONCLUS\u00c3O \r\n\r\n\r\nOs membros da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o inciso II do art. 39 do Regimento Interno, em reuni\u00e3o realizada no dia 07 de junho de 2024.  N\u00e3o havendo nenhum \u00f3bice constitucional, quanto \u00e0 mat\u00e9ria e concomitantemente, observados os Princ\u00edpios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Efici\u00eancia. \r\nDesta Forma, esta Comiss\u00e3o \u00e9 por unanimidade e de acordo com o artigo 45 do Regimento interno, \u00e9 pela ado\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei n\u00ba 24/2024, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 7 de junho de 2024.\r\n\r\n\r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA                      GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI       \r\n          Presidente.                                                                                 Relatora.\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/893/parecer_comissao_de_justica_e_redacao_32.024.docx","data_ultima_atualizacao":"2024-06-07T11:39:31.713112-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2024-06-07T11:39:31.549326-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}