{"id":882,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Legislativo n\u00ba 11 de 2024","link_detail_backend":"/materia/882","metadata":{},"numero":11,"ano":2024,"numero_protocolo":31,"data_apresentacao":"2024-06-05","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s abelhas nativas sem ferr\u00e3o e o est\u00edmulo \u00e0 poliniza\u00e7\u00e3o urbana e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PROJETO DE LEI N.\u00ba 11/2024.\r\nAutoria: Vereador Cl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo.\r\n\r\nEmenta: Disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s abelhas nativas sem ferr\u00e3o e o est\u00edmulo \u00e0 poliniza\u00e7\u00e3o urbana e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nArt. 1\u00ba. Esta lei estabelece meios de prote\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o das abelhas nativas sem ferr\u00e3o e sobre a poliniza\u00e7\u00e3o urbana no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste.\r\nArt. 2\u00ba. Para efeitos desta Lei considera-se:\r\nI\u2013 abelha melipona: insetos da ordem Hymenoptera, fam\u00edlia Apidae, subfam\u00edlia Meliponia, conhecidas popularmente como abelhas sem ferr\u00e3o, abelhas da terra, abelhas ind\u00edgenas, abelhas nativas ou abelhas brasileiras;\r\nII\u2013 melipon\u00edneos: insetos sociais pertencentes \u00e0 subfam\u00edlia Meliponinae, da fam\u00edlia Apidar, cujo comportamento \u00e9 eusocial, construindo col\u00f4nias com v\u00e1rios indiv\u00edduos, sendo considerados polinizadores por excel\u00eancia das plantas nativas, popularmente conhecidos como abelha-sem-ferr\u00e3o, abelha-da-terra, abelha-ind\u00edgena, abelha-nativa ou abelha-brasileira;\r\nIII\u2013 melipon\u00e1rio: local destinado \u00e0 cria\u00e7\u00e3o racional de abelhassem- ferr\u00e3o, composto por um conjunto de col\u00f4nias alojadas em colmeias especialmente preparadas para o manejo e manuten\u00e7\u00e3o dessas esp\u00e9cies;\r\nIV\u2013 esta\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas de meliponicultura: constitu\u00eddas, no m\u00ednimo, por caixas racionais de cria\u00e7\u00e3o, colocadas dentro de um revestimento, visando maior prote\u00e7\u00e3o e bem-estar dos insetos;\r\nV\u2013 poliniza\u00e7\u00e3o: transfer\u00eancia do gr\u00e3o de p\u00f3len da estrutura masculina da flor para a feminina, ocasionando a fecunda\u00e7\u00e3o vegetal.\r\nArt. 3\u00ba. Ficam autorizadas a cria\u00e7\u00e3o, o manejo, a implanta\u00e7\u00e3o de esta\u00e7\u00f5es polinizadoras pedag\u00f3gicas e demais atividades que envolvam col\u00f4nias de abelhas Melipon\u00edneos no Munic\u00edpio do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste.\r\nArt. 4\u00ba. O Munic\u00edpio implantar\u00e1 esta\u00e7\u00f5es polinizadoras pedag\u00f3gicas em espa\u00e7os ambientalmente adequados para a cria\u00e7\u00e3o e procria\u00e7\u00e3o de abelhas Melipon\u00edneos:\r\n\u00a7 1\u00ba. As esta\u00e7\u00f5es polinizadoras pedag\u00f3gicas dispostas no caput deste artigo ser\u00e3o denominadas de \u201cJardim de Poliniza\u00e7\u00e3o Urbana\u201d.\r\n\u00a7 2\u00ba. As esta\u00e7\u00f5es polinizadoras pedag\u00f3gicas ser\u00e3o preferencialmente instaladas em espa\u00e7os p\u00fablicos, tais como, parques municipais, hortas comunit\u00e1rias, \u00e1reas verdes, pra\u00e7as, escolas, creches da rede municipal de ensino e centros de sa\u00fade.\r\n\u00a7 3\u00ba. Ser\u00e3o promovidas capacita\u00e7\u00f5es ecopedag\u00f3gicas, em parceria com as escolas municipais, com as entidades p\u00fablicas e privadas, para a forma\u00e7\u00e3o de \u201cguardi\u00f5es das abelhas sem ferr\u00e3o\u201d, devendo ser contempladas a\u00e7\u00f5es interdisciplinares, interseccionais e integradas entre os \u00f3rg\u00e3os ambientais capacitados para tais a\u00e7\u00f5es.\r\nArt. 5\u00ba. As comunidades de abelhas Melipon\u00edneos que estiverem em situa\u00e7\u00e3o de risco ou em locais condenados poder\u00e3o ser resgatadas, desde que o resgate seja realizado, preferencialmente, por profissional capacitado e registrado nos \u00f3rg\u00e3os competentes.\r\nArt. 6\u00ba. S\u00e3o objetivos da presente Lei:\r\nI\u2013 divulgar a cultura de abelhas-semferr\u00e3o e conscientizar a sociedade quanto \u00e0 import\u00e2ncia das abelhas no processo de poliniza\u00e7\u00e3o das plantas, bem como dos riscos de extin\u00e7\u00e3o a que est\u00e3o submetidos e suas consequ\u00eancias;\r\nII\u2013 estimular o consumo de alimentos nutrac\u00eauticos provenientes de subprodutos produzidos pelas abelhas nativas, como mel, p\u00f3len, pr\u00f3polis e geopr\u00f3polis;\r\nIII\u2013 incentivar a implanta\u00e7\u00e3o de esta\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas polinizadoras;\r\nIV\u2013 potencializar a manuten\u00e7\u00e3o e o equil\u00edbrio dos ecossistemas locais a partir da implanta\u00e7\u00e3o das esta\u00e7\u00f5es polinizadoras pedag\u00f3gicas;\r\nV\u2013 fomentar a manuten\u00e7\u00e3o e o aumento da biodiversidade de flores pelo servi\u00e7o ecossist\u00eamico de poliniza\u00e7\u00e3o;\r\nVI\u2013 proteger os insetos polinizadores, sua diversidade e a riqueza da biodiversidade em geral e das abelhas sem ferr\u00e3o;\r\nVII\u2013 melhorar a qualidade dos cultivos agr\u00edcolas ecol\u00f3gicos urbanos;\r\nVIII\u2013 incentivar o uso da meliponicultura como ferramenta de poliniza\u00e7\u00e3o das culturas agr\u00edcolas rurais e urbanas;\r\nIX\u2013 implementar iniciativas pedag\u00f3gicas em espa\u00e7os institucionais para sensibilizar, capacitar, qualificar e incentivas a conserva\u00e7\u00e3o das abelhas sem ferr\u00e3o;\r\nX\u2013 garantir a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ecossist\u00eamicos regulat\u00f3rios e de provis\u00e3o dos sistemas agroalimentares fornecidos pelas abelhas sem ferr\u00e3o;\r\nXI\u2013 conscientizar a popula\u00e7\u00e3o sobre a import\u00e2ncia do plantio de \u00e1rvores nativas, frut\u00edferas, hortas agroecol\u00f3gicas e sistemas agroflorestais, al\u00e9m da preserva\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos para a cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es ambientais favor\u00e1veis para a sobreviv\u00eancia das abelhas sem ferr\u00e3o.\r\nArt. 7\u00ba. Poder\u00e3o ser firmados conv\u00eanios e parcerias com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e privados, organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais e demais institui\u00e7\u00f5es interessadas para o cumprimento do disposto nesta Lei.\r\nArt. 8\u00ba. A instala\u00e7\u00e3o das esta\u00e7\u00f5es polinizadoras pedag\u00f3gicas se dar\u00e1 de maneira gradual, a partir do exerc\u00edcio financeiro seguinte ao da aprova\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios espec\u00edficos para este fim.\r\nArt. 9\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR, 04 de junho de 2024.\r\n\r\n\r\nCL\u00c1UDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO\r\nVereador - PSD\r\n\t\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n \tA preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e a constru\u00e7\u00e3o de um ecossistema autossustent\u00e1vel \u00e9 um direito e um dever de todos os cidad\u00e3os.\r\n \tConforme predisposi\u00e7\u00e3o em nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu Artigo 225, todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao poder p\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.\r\n \tCom base nesse preceito fundamental, de um meio ambiente saud\u00e1vel e equilibrado, o projeto de lei que ora apresento, visa alcan\u00e7ar a conscientiza\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os quanto a import\u00e2ncia das abelhas que s\u00e3o respons\u00e1veis pela poliniza\u00e7\u00e3o de 70% das culturas agr\u00edcolas e por 1/3 de todos os alimentos que chegam \u00e0s nossas mesas.\r\n \tTal conscientiza\u00e7\u00e3o sobre poliniza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma forma de sensibilizar a popula\u00e7\u00e3o sobre a import\u00e2ncia e os benef\u00edcios da conserva\u00e7\u00e3o dos ecossistemas e dos biomas, \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o de um meio ambiente equilibrado.\r\n \tNesse sentido, a import\u00e2ncia da poliniza\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento auto sustent\u00e1vel \u00e9 indiscut\u00edvel. Pois, \u00e9 por meio deste processo que as flores s\u00e3o fecundadas, vez que a poliniza\u00e7\u00e3o viabiliza a forma\u00e7\u00e3o de frutos e sementes, logo, o surgimento de uma nova planta.\r\n \tNesse processo da poliniza\u00e7\u00e3o, como j\u00e1 elucidado acima, as abelhas exercem fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica fundamental para a poliniza\u00e7\u00e3o das plantas, sejam elas nativas ou ex\u00f3ticas. Portanto, se pode afirmar que para manter a reprodu\u00e7\u00e3o auto suficiente na natureza ou nas atividades da agricultura \u00e9 preciso das abelhas.\r\n \tApenas como exemplo, a aus\u00eancia das abelhas pode acabar com esp\u00e9cies como caf\u00e9, ma\u00e7\u00e3s, am\u00eandoas, tomates, cacau, entre outros alimentos. Com o desaparecimento da esp\u00e9cie e, portanto, de algumas plantas, uma gama de herb\u00edvoros, como os insetos, coelhos e veados, tamb\u00e9m passariam fome e, por consequ\u00eancia, seriam extintos.\r\n \tAdemais, a poliniza\u00e7\u00e3o cruzada na cultura da soja \u00e9 mediada por polinizadores, normalmente insetos, e especialmente as abelhas, sendo a poliniza\u00e7\u00e3o pelo vento desprez\u00edvel. As abelhas coletam n\u00e9ctar como sua principal fonte de energia (carboidratos) e p\u00f3len como a principal fonte de prote\u00edna.\r\n \tEstimular a poliniza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da apicultura \u00e9 um dever que clama por pol\u00edticas p\u00fablicas inclusivas, que inserem os cidad\u00e3os nesse contesto de auto sustentabilidade ecol\u00f3gica, promovendo uma consci\u00eancia autossustent\u00e1vel, ecol\u00f3gica e comunit\u00e1ria.\r\n \tPelo exposto, requer-se que est\u00e1 colenda Casa Legislativa, digne-se acolher e aprovar o presente projeto de lei, nos termos nele mesmo propostos, por estarem revestidos do interesse p\u00fablico e da mais l\u00eddima medida de car\u00e1ter s\u00f3cio ambiental.\r\n \r\n \t\t\t Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR, 04 de junho de 2024.\r\n\r\nCL\u00c1UDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO\r\nVereador - PSD","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/882/pll_11-2024_-_claudio_do_carmo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-06-21T09:19:10.395190-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2024-06-05T09:56:07.206606-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[908,910,909],"autores":[6]}