{"id":830,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 25 de 2024","link_detail_backend":"/materia/830","metadata":{},"numero":25,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-05-10","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o ao PLE N\u00ba 15/2024, que: \u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar conv\u00eanio com o Munic\u00edpio de Perola d\u2019oeste, para uso da Casa Lar \u2013 Abrigo Institucional do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d","indexacao":"COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O n\u00ba 23\r\nTIPO DE MAT\u00c9RIA: PROJETO DE LEI 15/2024\r\nEMENTA: \u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar conv\u00eanio com o Munic\u00edpio de Perola d\u2019oeste, para uso da Casa Lar \u2013 Abrigo Institucional do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d\r\nAUTOR: MESA DIRETORA\r\nDATA DO PROTOCOLO DA MAT\u00c9RIA: 09 de maio de 2024.\r\nRELATORA: GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\n\r\nI - RELAT\u00d3RIO E AN\u00c1LISE DA MAT\u00c9RIA\r\n\r\nO Projeto de Lei 015/2024, pretende o executivo municipal, obter autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para a formaliza\u00e7\u00e3o de Termo de Conv\u00eanio, entre este Munic\u00edpio e o Munic\u00edpio de Perola d\u2019oeste, conforme solicita\u00e7\u00e3o em anexo, visando a fixa\u00e7\u00e3o dos termos de valores para execu\u00e7\u00e3o do mesmo.\r\nComo se sabe, as crian\u00e7as e adolescentes dos Munic\u00edpios, quando necessitam ser retiradas dos seus lares por Decis\u00e3o da Autoridade Judici\u00e1ria ou por medida protetiva, devem ser acolhidas em institui\u00e7\u00e3o especialmente preparada para acolhimento desses menores, visando sempre sua prote\u00e7\u00e3o, bem-estar e salvaguarda de seus direitos e integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e moral.\r\n\r\nII - T\u00c9CNICA LEGISLATIVA \r\n\r\nO referido projeto, atende o disposto na Lei Complementar n\u00ba 95/1998, a qual disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Projeto em an\u00e1lise encontra-se em conformidade com a referida norma.\r\n\r\nIII - VOTO DO RELATOR \r\n\r\nEm face do exposto,  essa relatoria, \u00e9 favor\u00e1vel a regimental tramita\u00e7\u00e3o.\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste, 10 de maio de 2024.\r\n\r\nGRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\nVereadora \u2013 PP\r\n\r\nIV - CONCLUS\u00c3O \r\nOs membros da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o inciso II do art. 39 do Regimento Interno, em reuni\u00e3o realizada no dia 10 de maio de 2024, n\u00e3o havendo nenhum \u00f3bice constitucional, quanto \u00e0 mat\u00e9ria e concomitantemente, observados os Princ\u00edpios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Efici\u00eancia. \r\nDesta Forma, esta Comiss\u00e3o \u00e9 por unanimidade e de acordo com o artigo 45 do Regimento interno, \u00e9 pela ado\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei 15/2024 , solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 10 de maio de 2024.\r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA                      GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI            \r\n     Presidente.                                                                                 Relatora.\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2024-05-10T10:33:10.106865-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2024-05-10T10:05:49.574596-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[],"autores":[13]}