{"id":824,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 22 de 2024","link_detail_backend":"/materia/824","metadata":{},"numero":22,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-05-10","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o ao PLE N\u00ba. 18/2024, que: \u201cDisp\u00f5e sobre o Sistema Municipal de Cultura do Munic\u00edpio de Santo Antonio do Sudoeste, e d\u00e1 outras provid\u00eancias..\u201d","indexacao":"COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O n\u00ba 22\r\nTIPO DE MAT\u00c9RIA: PROJETO DE LEI 18/2024\r\nEMENTA: \u201cDisp\u00f5e sobre o Sistema Municipal de Cultura do Munic\u00edpio de Santo Antonio do Sudoeste, e d\u00e1 outras provid\u00eancias..\u201d\r\nAUTOR: MESA DIRETORA\r\nDATA DO PROTOCOLO DA MAT\u00c9RIA: 09 de maio de 2024.\r\nRELATORA: GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\n\r\nI - RELAT\u00d3RIO E AN\u00c1LISE DA MAT\u00c9RIA\r\n\r\nO Projeto de Lei 018/2024, pretende o executivo municipal, obter autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para dispor sobre o sistema municipal de cultura, seus princ\u00edpios objetivos, estrutura, organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o, interrela\u00e7\u00e3o entre seus componentes, recursos humanos e financiamentos.\r\nEm s\u00edntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que obedecendo crit\u00e9rios estabelecidos pelo Minist\u00e9rio da Cultura encaminha o referido Projeto de Lei que visa criar o Sistema Municipal de Cultura que dar\u00e1 base para cria\u00e7\u00e3o do Fundo Municipal de Cultura, bem como a sistematiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es culturais.\r\n\u00c9 de salutar import\u00e2ncia ressaltar que o presente Projeto de Lei versa sobre a cria\u00e7\u00e3o do Sistema Municipal de Cultura, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Santo Antonio do Sudoeste, em aten\u00e7\u00e3o a Lei Federal n\u00ba 14.835 de 04 de abril de 2024, que \u201cInstitui o marco regulat\u00f3rio do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colabora\u00e7\u00e3o entre os entres federativos para gest\u00e3o conjunta das pol\u00edticas p\u00fablicas de cultura\u201d\r\nII - T\u00c9CNICA LEGISLATIVA \r\n\r\nO referido projeto, atende o disposto na Lei Complementar n\u00ba 95/1998, a qual disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Projeto em an\u00e1lise encontra-se em conformidade com a referida norma.\r\n\r\nIII - VOTO DO RELATOR \r\n\r\nEm face do exposto,  essa relatoria, \u00e9 favor\u00e1vel a regimental tramita\u00e7\u00e3o.\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste, 10 de maio de 2024.\r\n\r\nGRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\nVereadora \u2013 PP\r\n\r\nIV - CONCLUS\u00c3O \r\nOs membros da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o inciso II do art. 39 do Regimento Interno, em reuni\u00e3o realizada no dia 10 de maio de 2024, n\u00e3o havendo nenhum \u00f3bice constitucional, quanto \u00e0 mat\u00e9ria e concomitantemente, observados os Princ\u00edpios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Efici\u00eancia. \r\nDesta Forma, esta Comiss\u00e3o \u00e9 por unanimidade e de acordo com o artigo 45 do Regimento interno, \u00e9 pela ado\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei 18/2024 , solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 10 de maio de 2024.\r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA                      GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI                 Presidente.                                                                                 Relatora.\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-08-26T10:15:47.484881-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2024-05-10T10:05:15.686046-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[],"autores":[13]}