{"id":813,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Legislativo n\u00ba 8 de 2024","link_detail_backend":"/materia/813","metadata":{},"numero":8,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-04-26","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera os incisos II, IV, V, VI, VII e VIII, do artigo 1\u00ba, o artigo 2\u00ba, e renumera os artigos \u201c4\u00ba\u201d e \u201c5\u00ba\u201d, todos da Lei n\u00ba 3.237/2024, que estabelece os subs\u00eddios dos Vereadores e Vereador Presidente da C\u00e2mara Municipal de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, para Legislatura 2025-2028 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00b0 08/2024\r\nAutoria: Mesa Diretora da C\u00e2mara de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR\r\n\r\nEmenta: Altera os incisos II, IV, V, VI, VII e VIII, do artigo 1\u00ba, o artigo 2\u00ba, e renumera os artigos \u201c4\u00ba\u201d e \u201c5\u00ba\u201d, todos da Lei n\u00ba 3.237/2024, que estabelece os subs\u00eddios dos Vereadores e Vereador Presidente da C\u00e2mara Municipal de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, para Legislatura 2025-2028 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nArt. 1\u00ba. Os incisos II, IV, V, VI, VII e VIII, do artigo 1\u00ba, da Lei n\u00ba 3.237/2024, que estabelece os subs\u00eddios dos Vereadores e Vereador Presidente da C\u00e2mara Municipal de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, para Legislatura 2025-2028 e d\u00e1 outras provid\u00eancias, passam a vigorar com as seguintes reda\u00e7\u00f5es:\r\n\r\nArt. 1\u00ba. [...]\r\n[...]\r\nII \u2013 O presidente do Legislativo ter\u00e1 o subs\u00eddio mensal de R$8.353,40 (oito mil trezentos e cinquenta e tr\u00eas reais e quarenta centavos), conforme preceitua o art. 39 da Lei Org\u00e2nica Municipal, estabelecido pelo artigo 29, VI, \u201cb\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a partir de 01 de janeiro de 2025.\r\n[...]\r\nIV \u2013 O presidente do Legislativo ter\u00e1 o subs\u00eddio mensal de R$9.188,74 (nove mil cento e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos), conforme preceitua o art. 39 da Lei Org\u00e2nica Municipal, estabelecido pelo artigo 29, VI, \u201cb\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a partir de 01 de janeiro de 2026.\r\nV \u2013 Os vereadores perceber\u00e3o a import\u00e2ncia de R$7.777,83 (sete mil e setecentos e setenta e sete reais e oitenta e tr\u00eas centavos), a t\u00edtulo de subs\u00eddios mensais, a partir de 01 de janeiro de 2027. \r\nVI \u2013 O presidente do Legislativo ter\u00e1 o subs\u00eddio mensal de R$10.107,61 (dez mil cento e sete reais e sessenta e um centavos), conforme preceitua o art. 39 da Lei Org\u00e2nica Municipal, estabelecido pelo artigo 29, VI, \u201cb\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a partir de 01 de janeiro de 2027.\r\nVII \u2013 Os vereadores perceber\u00e3o a import\u00e2ncia de R$8.555,61 (oito mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e um centavos), a t\u00edtulo de subs\u00eddios mensais, a partir de 01 de janeiro de 2028. \r\nVIII - O presidente do Legislativo ter\u00e1 o subs\u00eddio mensal de R$ 10.430,00 (dez mil e quatrocentos e trinta reais), conforme preceitua o art. 39 da Lei Org\u00e2nica Municipal, estabelecido pelo artigo 29, VI, \u201cb\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a partir de 01 de janeiro de 2028.\r\n \r\nArt. 2\u00ba. O artigo 2\u00ba, da Lei n\u00ba 3.237/2024, que estabelece os subs\u00eddios dos Vereadores e Vereador Presidente da C\u00e2mara Municipal de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, para Legislatura 2025-2028 e d\u00e1 outras provid\u00eancias, passar\u00e1 a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nArt. 2\u00ba. O substituto legal, que na forma da Lei, assumir a Presid\u00eancia, nos impedimentos ou aus\u00eancias do Presidente da C\u00e2mara de Vereadores, far\u00e1 jus ao recebimento do valor do subs\u00eddio do Presidente, previsto no artigo 1\u00ba desta Lei, proporcionalmente ao per\u00edodo de substitui\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 3\u00ba. Os artigos 4\u00ba e 5\u00ba, da Lei n\u00ba 3.237/2024, que estabelece os subs\u00eddios dos Vereadores e Vereador Presidente da C\u00e2mara Municipal de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, para Legislatura 2025-2028 e d\u00e1 outras provid\u00eancias, passam a vigorar com as seguintes reda\u00e7\u00f5es:\r\n\r\nArt. 3\u00ba. As despesas decorrentes desta Lei ser\u00e3o suportadas pelas dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias consignadas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual.\r\n\r\nArt. 4\u00ba. Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 4\u00ba. Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nGabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, em 24 de abril de 2024.\r\n\r\n\r\n\r\nS\u00c9RGIO ANTONIO DE MATTOS\t\t\tSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA\r\nPresidente\t\t\t\t\t\t\tVice-Presidente\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nGRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\t\tMARCOS DE OLIVEIRA\r\n1\u00aa Secret\u00e1ria\t\t\t\t\t\t\t2\u00ba Secret\u00e1rio\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSenhores(as) Vereadores(as), \r\n\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 08/2024, de autoria da Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal, visa alterar os incisos II, IV, V, VI, VII e VIII, do artigo 1\u00ba, o artigo 2\u00ba, e renumerar os artigos \u201c4\u00ba\u201d e \u201c5\u00ba\u201d, todos da Lei n\u00ba 3.237/2024, que estabelece os subs\u00eddios dos Vereadores e Vereador Presidente da C\u00e2mara Municipal de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, para Legislatura 2025-2028 e d\u00e1 outras provid\u00eancias,  eis que, al\u00e9m de referidos dispositivos acabaram contendo erros materiais e gramaticais, equ\u00edvocos na cita\u00e7\u00e3o de norma constitucional e, quanto ao inciso VIII, o valor do subs\u00eddio previsto no respectivo dispositivo legal, para o Presidente do Legislativo, a partir de 01 de janeiro de 2028, ultrapassa o limite estabelecido no art. 29, inciso VI, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\n\r\nPrimeiramente, com rela\u00e7\u00e3o aos erros materiais e gramaticais, h\u00e1 necessidade de corrigir a palavra \u201corg\u00e2nica\u201d, prevista nos incisos II, IV, VI e VIII do art. 1\u00ba, eis que, por referir-se \u00e0 Lei Maior do Munic\u00edpio, deve iniciar com a letra mai\u00fascula.\r\n\r\nAinda com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 erros materiais e gramaticais, os incisos IV, V e VII, devem ter suas reda\u00e7\u00f5es corrigidas quanto aos valores descritos por extenso nos respectivos dispositivos, eis que h\u00e1 erros materiais e gramaticais em suas reda\u00e7\u00f5es.\r\n\r\nAinda quanto \u00e0 erros materiais e gramaticais, a reda\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba igualmente deve ser alterada, ao passo que acabou citando, de forma equivocada, que \u201cO substituto legal, que na forma da lei, assumir a Presid\u00eancia, nos impedimentos ou aus\u00eancias do Presidente da C\u00e2mara de Vereadores, far\u00e1 jus ao recebimento do valor do subs\u00eddio do Presidente, previsto no artigo 2\u00ba desta Lei\u201d [...], quando deveria ter citado o artigo 1\u00ba da norma, onde est\u00e3o estabelecidos os subs\u00eddios para o cargo de Presidente.\r\n\r\nDeve-se ainda renumerar os artigos \u201c4\u00ba\u201d e \u201c5\u00ba\u201d da Lei n\u00ba 3.237/2024, os quais est\u00e3o incorretos, tratando-se, na realidade, dos artigos 3\u00ba e 4\u00ba, respectivamente.\r\n\r\nQuanto aos equ\u00edvocos na cita\u00e7\u00e3o de norma constitucional, da mesma forma devem os incisos II, IV, VI e VIII do art. 1\u00ba serem corrigidos, eis que houve a cita\u00e7\u00e3o do art. 29, VI, al\u00ednea \u201cc\u201d, CF, em mencionados dispositivos, quando, na realidade, a al\u00ednea aplic\u00e1vel \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios dos Vereadores do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u00e9 a al\u00ednea \u201cb\u201d, do inciso VI, do art. 29, CF.\r\n\r\nPor fim, quanto ao inciso VIII do art. 1\u00ba, o valor do subs\u00eddio previsto no respectivo dispositivo legal, para o Presidente do Legislativo, a partir de 01 de janeiro de 2028, ultrapassa o limite estabelecido no art. 29, inciso VI, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, portanto, deve ser corrigido, a fim de respeitar o limite constitucional estabelecido.\r\n\r\nPara fins de verificar o teto dos subs\u00eddios dos Vereadores, deve-se levar em considera\u00e7\u00e3o os subs\u00eddios dos Deputados Estaduais do Paran\u00e1, os quais foram fixados por meio da Lei Estadual n\u00ba 21.348, de 27 de dezembro de 2022.\r\n\r\nAssim, visando retificar o valor do subs\u00eddio fixado para o Presidente do Legislativo, a partir de 01 de janeiro de 2028, necess\u00e1rio se faz estabelecer a nova fixa\u00e7\u00e3o ora proposta, observando-se o limite constitucional estabelecido.\r\n\r\nFace aos esclarecimentos ora apresentados, contamos com a aprova\u00e7\u00e3o da presente proposi\u00e7\u00e3o junto ao Plen\u00e1rio desta Casa.\r\n\r\nGabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, em 24 de abril de 2024.\r\n\r\n\r\n\r\nS\u00c9RGIO ANTONIO DE MATTOS\t\t\tSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA\r\nPresidente\t\t\t\t\t\t\tVice-Presidente\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nGRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\t\tMARCOS DE OLIVEIRA\r\n1\u00aa Secret\u00e1ria\t\t\t\t\t\t\t2\u00ba Secret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/813/pl_08.2024.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-11-19T15:38:02.338478-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-11-19T15:38:01.845266-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[814,815],"autores":[30]}