{"id":747,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 14 de 2024","link_detail_backend":"/materia/747","metadata":{},"numero":14,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-02-23","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o ao Decreto Legislativo 01/2024 que  \u201cConcede licen\u00e7a ao Prefeito e \u00e0 Vice-Prefeita do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, para afastarem-se dos cargos e ausentarem-se do Munic\u00edpio, no per\u00edodo de 01 de mar\u00e7o de 2024 \u00e0 25 de mar\u00e7o de 2024, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"","indexacao":"COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O N\u00aa 14\r\nTIPO DE MAT\u00c9RIA: DECRETO 01/2024\r\nEMENTA: \u201cConcede licen\u00e7a ao Prefeito e \u00e0 Vice-Prefeita do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, para afastarem-se dos cargos e ausentarem-se do Munic\u00edpio, no per\u00edodo de 01 de mar\u00e7o de 2024 \u00e0 25 de mar\u00e7o de 2024, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"\r\nAUTOR: Mesa Diretora\r\nDATA DO PROTOCOLO DA MAT\u00c9RIA: 23 de fevereiro de 2024.\r\nRELATORA: GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\n\r\nI - RELAT\u00d3RIO E AN\u00c1LISE DA MAT\u00c9RIA\r\nProjeto de Autoria da mesa diretora, que visa a concess\u00e3o de licen\u00e7a dos cargos do prefeito e vice prefeito, no per\u00edodo de 25( vinte) e cinco dias.\r\n\r\nII - T\u00c9CNICA LEGISLATIVA \r\n\r\nO referido decreto \u00e9 de compet\u00eancia da c\u00e2mara e tem por fundamento o artigo 9\u00ba, inciso V da Lei Org\u00e2nica Municipal, que estabelece que compete privativamente a c\u00e2mara a concess\u00e3o de licen\u00e7a.  \r\nO referido projeto, atende o disposto na Lei Complementar n\u00ba 95/1998, a qual disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Projeto em an\u00e1lise encontra-se em conformidade com a referida norma.\r\nIII - VOTO DO RELATOR \r\n\r\nEm face do exposto, a essa relatoria, \u00e9 favor\u00e1vel a regimental tramita\u00e7\u00e3o.\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste, 23 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nGRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\nVereadora \u2013 PP\r\n\r\n\r\nIV - CONCLUS\u00c3O \r\nOs membros da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o inciso II do art. 39 do Regimento Interno, em reuni\u00e3o realizada no dia 23 de fevereiro de 2024, n\u00e3o havendo nenhum \u00f3bice constitucional, quanto \u00e0 mat\u00e9ria e concomitantemente, observados os Princ\u00edpios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Efici\u00eancia. \r\nDesta Forma, esta Comiss\u00e3o \u00e9 por unanimidade e de acordo com o artigo 45 do Regimento interno, \u00e9 pela ado\u00e7\u00e3o ao Decreto Legislativo 01/2024, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 23 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA                      GRASIELA C. GIACOBBO NODARI                 Presidente.                                                                                 Relatora.\r\n\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/747/parecer_comissao_de_justica_e_redacao_decreto_01.2024_parecer_14.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-08-04T08:43:37.162108-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2024-02-23T11:02:57.569496-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}