{"id":734,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Executivo n\u00ba 9 de 2024","link_detail_backend":"/materia/734","metadata":{},"numero":9,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-02-16","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PLE N\u00ba 09/2024 - Define o Indexador do Piso Salarial e Regula o Res\u00edduo Salarial para Profissionais da \u00c1rea de Enfermagem e Odontologia Contratados sob o Regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) pela Prefeitura Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste e Estabelece o Congelamento do Res\u00edduo Salarial com sua Incorpora\u00e7\u00e3o ao Sal\u00e1rio Base dos Servidores P\u00fablicos Concursados.","indexacao":"A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica estabelecido que o piso salarial dos profissionais da \u00e1rea de enfermagem e odontologia contratados sob o regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) pela Prefeitura Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste ser\u00e1 atualizado anualmente, com base no \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE). \r\n\r\nArt. 2\u00ba Fica institu\u00edda a data base de atualiza\u00e7\u00e3o salarial para os profissionais da \u00e1rea de enfermagem e odontologia, contratados sob o regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) pela Prefeitura Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, estabelecendo-se o m\u00eas de janeiro de cada ano como refer\u00eancia temporal para a revis\u00e3o e reajuste dos vencimentos.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 009/2024\r\n\r\n\r\nA presente proposta de lei encontra sua fundamenta\u00e7\u00e3o na imperativa necessidade de estabelecer crit\u00e9rios transparentes e equitativos para a remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais da \u00e1rea de enfermagem e odontologia, submetidos ao regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), no \u00e2mbito da Prefeitura Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste. Busca-se, primordialmente, a harmoniza\u00e7\u00e3o desses crit\u00e9rios com os j\u00e1 adotados para os servidores p\u00fablicos concursados no regime estatut\u00e1rio, promovendo, assim, a coes\u00e3o e a justi\u00e7a salarial no contexto municipal.\r\n\r\nA escolha do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador do piso salarial \u00e9 justificada por sua ampla aceita\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o nos reajustes salariais de servidores p\u00fablicos em regimes estatut\u00e1rios em todo o territ\u00f3rio nacional. O IPCA \u00e9 reconhecido como um indicador confi\u00e1vel e representativo das varia\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os no mercado, garantindo a atualiza\u00e7\u00e3o salarial de maneira justa e transparente, preservando, assim, o poder de compra dos trabalhadores.\r\n\r\nA inclus\u00e3o do IPCA como indexador na presente proposta proporciona uma uniformidade nos crit\u00e9rios de reajuste salarial, promovendo uma pol\u00edtica salarial consistente e alinhada aos princ\u00edpios de equidade e transpar\u00eancia. Tal utiliza\u00e7\u00e3o assegura que os profissionais da \u00e1rea de enfermagem e odontologia contratados pela CLT tenham seus sal\u00e1rios atualizados de maneira coerente com os padr\u00f5es j\u00e1 estabelecidos para os demais servidores p\u00fablicos concursados no regime estatut\u00e1rio.\r\n\r\nAdemais, a fixa\u00e7\u00e3o do indexador e o imediato congelamento do res\u00edduo salarial, com sua subsequente incorpora\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio base dos servidores p\u00fablicos concursados, refor\u00e7am o compromisso da administra\u00e7\u00e3o municipal com a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da sa\u00fade e com a efici\u00eancia na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.\r\n\r\nDessa forma, a implementa\u00e7\u00e3o desta lei n\u00e3o apenas promove a equidade salarial entre diferentes categorias de servidores, mas tamb\u00e9m fortalece a sustentabilidade financeira do munic\u00edpio, garantindo a continuidade e a qualidade dos servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste.\r\n\r\nEm conson\u00e2ncia com essa fundamenta\u00e7\u00e3o, solicita-se que a mat\u00e9ria seja recebida e distribu\u00edda \u00e0s respectivas comiss\u00f5es de vereadores e demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas an\u00e1lises e delibera\u00e7\u00f5es, com posterior submiss\u00e3o ao Plen\u00e1rio dessa Egr\u00e9gia C\u00e2mara para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, ocasi\u00e3o na qual pugna-se pela sua aprova\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia urgent\u00edssima.\r\n\r\nPor fim, ressalta-se que a justificativa e documentos que acompanham o projeto de lei evidenciam os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jur\u00eddicos e legais da proposi\u00e7\u00e3o em evid\u00eancia.\r\nDeste modo, solicita-se que a mat\u00e9ria seja recebida e distribu\u00edda \u00e0s respectivas comiss\u00f5es de vereadores e demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas an\u00e1lises e delibera\u00e7\u00f5es, com posterior submiss\u00e3o ao Plen\u00e1rio dessa Egr\u00e9gia C\u00e2mara para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, ocasi\u00e3o na qual pugna-se pela sua aprova\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia urgent\u00edssima.\r\n\r\nPor fim, destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o projeto de lei evidenciam os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jur\u00eddicos e legais da proposi\u00e7\u00e3o em evid\u00eancia.\r\n\r\n                                                                        \r\n                                                RICARDO ANT\u00d4NIO ORTIN\u00c3\r\n                                                       PREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00danico: A data base supracitada ser\u00e1 considerada como o marco temporal para a aplica\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de atualiza\u00e7\u00e3o salarial, sendo que eventuais altera\u00e7\u00f5es ou revis\u00f5es dos par\u00e2metros econ\u00f4micos e sociais utilizados para tal fim, ser\u00e3o aplicadas a partir do exerc\u00edcio seguinte ao da sua implementa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 3\u00ba O res\u00edduo salarial, compreendendo vantagens pecuni\u00e1rias, gratifica\u00e7\u00f5es e outros benef\u00edcios, ser\u00e1 imediatamente incorporado ao sal\u00e1rio base dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos concursados da Prefeitura Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste. A integra\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria se realizar\u00e1 de modo integral e n\u00e3o parcelado.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00danico: A consolida\u00e7\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o, conforme preconizado no caput deste artigo, ser\u00e1 efetivada de acordo com os crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o estabelecidos no Artigo 1\u00ba desta lei, utilizando o \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) como \u00edndice de refer\u00eancia.\r\n\r\nArt. 4\u00ba A atualiza\u00e7\u00e3o anual do indexador do piso salarial, nos termos explicitados no Artigo 1\u00ba desta legisla\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 implementada no m\u00eas de janeiro de cada ano, com efic\u00e1cia a partir do pr\u00f3prio m\u00eas, em conson\u00e2ncia com a previs\u00e3o temporal estabelecida para a revis\u00e3o salarial.\r\n\r\nArt. 5\u00ba Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, EM 01 DE FEVEREIRO 2.024.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE:\r\n \r\n           RICARDO ANTONIO ORTIN\u00c3\r\n                 PREFEITO MUNICIPAL","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/734/pl09_indexador_e_residuo_salarial.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-02-21T10:30:57.969361-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2024-02-16T14:23:05.602035-03:00","tipo":13,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[735,736],"autores":[1]}