{"id":730,"__str__":"OF\u00cdCIOS n\u00ba 1208 de 2024","link_detail_backend":"/materia/730","metadata":{},"numero":1208,"ano":2024,"numero_protocolo":15,"data_apresentacao":"2024-02-16","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Oficio n\u00ba 1208/23 - OPD-GP - Emiss\u00e3o de parecer pr\u00e9vio proferido pelo Tribunal de Contas do Paran\u00e1 - TCE-PR, referente a presta\u00e7\u00e3o de contas do Prefeito municipal exerc\u00edcio financeiro 2021.","indexacao":"Of\u00edcio n. 0 1208/23-OPD-GP\tCuritiba, 1 1 de dezembro de 2023.\r\nRef.: Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio\r\nSenhor Presidente,\r\nEm cumprimento ao disposto no art. 18, SS 1 0 e 2 0 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1 l , comunico a Vossa Excel\u00eancia a emiss\u00e3o do parecer pr\u00e9vio proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNIC\u00cdPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, exerc\u00edcio financeiro de 2021, conforme dados abaixo:\r\n\t1 .\tProcesso n.0 178163/22 - Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Prefeito Municipal\r\n2.\tAc\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n. 0 492/23 - Primeira C\u00e2mara\r\n3.\tDisponibiliza\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Tribunal de Contas n.0 3100, de 10/11/2023\r\n4.\tData do tr\u00e2nsito em julgado do Ac\u00f3rd\u00e3o - 06/12/2023\r\nCom a ado\u00e7\u00e3o do processo eletr\u00f4nico por este Tribunal, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 0 126/2009 e do Regimento Interno, o processo digital estar\u00e1 dispon\u00edvel pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emiss\u00e3o deste of\u00edcio, no seguinte caminho:\r\n Acesse o site do Tribunal em www.tce.pr.qov.br\r\n2.\tClicar na op\u00e7\u00e3o Portal e-Contas Paran\u00e1 no menu \u00e0 esquerda\r\n3.\tSelecionar a op\u00e7\u00e3o C\u00f3pia de Autos Digitais\r\n4.\tIndicar o n\u00famero do processo 178163/22 5.\tIndicar o n\u00famero do Cadastro CPF/CNPJ\r\n\t6.\tClicar em Exibir c\u00f3pia\r\nPor fim, solicitamos que ap\u00f3s o julgamento, seja encaminhado o DECRETO LEGISLATIVO e sua publica\u00e7\u00e3o ao Tribunal de Contas no seguinte caminho:\r\n\t \twww.tce.pr.gov.br\r\n2.\tClicar no \u00edcone e-Contas PR\r\n3.\tClicar em Peti\u00e7\u00e3o Intermedi\u00e1ria\r\n4.\tIndicar o n\u00famero do processo 178163/22\r\n5.\tClicar em Manifesta\u00e7\u00e3o de terceiros\r\n6.\tClicar em Carregar novo Documento\r\n7.\tClicar em Finalizar Peti\u00e7\u00e3o\r\nAtenciosamente,\r\n assinatura digitai -\r\nFERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMAR\u00c3ES\r\nPresidente\r\nExcelent\u00edssimo Senhor\r\nSERGIO ANTONIO DE MATTOS\r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de SANTO ANT\u00d3NIO \r\nRua Prefeito Armando Fassini, 563 Pr\u00e9dio\r\nSANTO ANT\u00d3NIO DO SUDOESTE-PR 85710-000\r\n \r\nI \"Art. 18. A fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio ser\u00e1 exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.\r\nS 1 0. O controle externo da C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe. no que couber, o disposto no art. 75 desta Constitui\u00e7\u00e3o.\r\nS 20. O parecer pr\u00e9vio, emitido pelo \u00f3rg\u00e3o competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, s\u00f3 deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os da C\u00e2mara Municipal \"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/730/oficio_no_1208.23_-_opd-gp.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-02-16T11:01:05.191176-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2024-02-16T11:01:05.018448-03:00","tipo":24,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[896,738,1000],"autores":[46]}