{"id":725,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Executivo n\u00ba 8 de 2024","link_detail_backend":"/materia/725","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Ricardo Antonio Ortina",["2024-02-16T11:20:40-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"numero":8,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-02-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PLE N\u00ba 08/2024 - Autoriza o Poder Executivo a contratar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com a Caixa Econ\u00f4mica Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 008/2024 \r\n \r\nS\u00daMULA: \u201cAutoriza o Poder Executivo a contratar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com a Caixa \r\n\tEcon\u00f4mica \tFederal, \te \td\u00e1 \toutras \r\nprovid\u00eancias.\u201d \r\n \r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1 APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:  \r\n \r\nArt. 1\u00b0. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito junto \u00e0 Caixa \r\nEcon\u00f4mica Federal, at\u00e9 o valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milh\u00f5es de reais), no \u00e2mbito do FINISA (Financiamento \u00e0 Infraestrutura e ao Saneamento), Modalidade Apoio Financeiro - Aporte, destinados \u00e0 Obras em Edifica\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, Obras em Infraestrutura, Aquisi\u00e7\u00e3o de M\u00e1quinas, Equipamentos e Mobili\u00e1rios, observada a legisla\u00e7\u00e3o vigente, em especial as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n\u00b0 101, de 04 de maio de 2000. \r\n \r\nArt. 2.\u00ba - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal, como garantia da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de que trata esta lei, em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, a modo \u201cpro solvendo\u201d, as receitas do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos \r\nMunic\u00edpios (FPM) a que se referem o artigo 159, inciso I, nos termos do inciso IV do art. \r\n167, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como outras garantias admitidas em direito. \r\n \r\nArt. 3\u00ba - Os recursos provenientes da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito a que se refere esta Lei dever\u00e3o ser consignados como receita no Or\u00e7amento ou em cr\u00e9ditos adicionais, nos termos do inc. \r\nII, \u00a7 1\u00ba, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.  \r\n \r\nArt. 4.\u00ba - Os or\u00e7amentos ou os cr\u00e9ditos adicionais dever\u00e3o consignar as dota\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0s amortiza\u00e7\u00f5es e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. \r\n \r\nArt. 5\u00ba - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir cr\u00e9ditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ora autorizada. \r\n \r\nArt. 6.\u00ba - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \r\n \r\nGabinete do Prefeito Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, 15 de fevereiro de 2024. \r\n \r\n \r\nRicardo Antonio Orti\u00f1a \r\nPrefeito Municipal \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\nJUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 008/2024 \r\n \r\nO Projeto de Lei 008/2024 trata da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa necess\u00e1ria para o munic\u00edpio contratar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com o Caixa Econ\u00f4mica Federal, at\u00e9 o valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milh\u00f5es de reais), os quais poder\u00e3o ser destinados a investimentos como obras de edifica\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, infraestrutura urbana e rural, aquisi\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos. Para a defini\u00e7\u00e3o dos investimentos, h\u00e1 amplos projetos e a\u00e7\u00f5es sendo estudados a fim de suprir as demandas existentes e assim permitindo atender as necessidades diversas do munic\u00edpio, por\u00e9m dentre os projetos definidos est\u00e3o: \r\n\u2022\tConstru\u00e7\u00e3o de 20 (vinte) pontos de \u00f4nibus na \u00e1rea urbana e rural; \r\n\u2022\tConstru\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o de 5 (cinco) pra\u00e7as nos bairros: Jardim Fronteira, \r\nPrincesa Isabel, Novo Horizonte, Vila Nova e Emba\u00favas; \u2022 Pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica em vias urbanas e rurais. \r\n\u2022\tReconstru\u00e7\u00e3o de pontes na \u00e1rea urbana e rural. \r\n\u2022\tContrapartida de Obras. \r\nO prazo total para quita\u00e7\u00e3o \u00e9 de 120 meses, dividindo-se em prazo de car\u00eancia de \r\n12 meses e prazo de amortiza\u00e7\u00e3o de 108 meses, com taxa pr\u00e9-fixada de 143,24 do CDI \u2013 Certificado de Dep\u00f3sito Interbanc\u00e1rio, acrescido com taxa de juros 11,15% a.a. A comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o cobrada pelo Banco ser\u00e1 de 2% (dois por cento), sobre o valor do financiamento a ser pago pelo Munic\u00edpio at\u00e9 o 1\u00ba desembolso contratual. \r\n           Assim, atendendo o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu artigo 169 e a Lei Complementar n\u00ba 101/2000, segue o relat\u00f3rio de impacto Or\u00e7ament\u00e1rio-Financeiro no exerc\u00edcio 2024 e 2025 com referencia ao Projeto de Lei n\u00ba 008/2024. \r\n \r\nIMPACTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO-FINANCEIRO: \r\n \t  A seguir, o quadro evidenciando a estimativa de receita para os anos de 2024 e 2025: \r\nExerc\u00edcio \tEstimativa de Receita \r\n2024 (Previs\u00e3o LOA 2024) \tR$ 100.483.200,00 \r\n2025 (Proje\u00e7\u00e3o na LOA 2025) \tR$ 104.000.000,00 \r\n \r\n     O quadro a seguir evidencia o cronograma de desembolso e a simula\u00e7\u00e3o das parcelas propostas pelo CEF em 09/02/2024: \r\n  \r\n A seguir demonstra-se o valor anual da nova despesa nos pr\u00f3ximos tr\u00eas exerc\u00edcios: \r\nEXERC\u00cdCIO DE 2024 e 2025 \r\nDescri\u00e7\u00e3o \tTotal da Despesa  \r\nEncargos e amortiza\u00e7\u00e3o 2024 \t180.299,31 \r\nEncargos e amortiza\u00e7\u00e3o 2025 \t432.354,39 \r\n \r\n         A seguir apresentamos o quadro que demonstra o impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro da nova despesa apresentada no quadro acima, com base na estimativa de receita anteriormente especificada: \r\nDEMONSTRATIVO DE IMPACTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO E FINANCEIRO \r\nExerc\u00edcio \tTotal de despesa (I) \tEstimativa de receita \r\n(II) \tImpacto \r\nOr\u00e7ament\u00e1rio V = \r\nI/II \r\n2024 \t180.299,31 \tR$ 100.483.200,00 \t0,18% \r\n2025 \t432.354,39 \tR$ 104.000.000,00 \t0,42% \r\n \r\n O quadro a abaixo demonstra o novo \u00edndice de endividamento para o exerc\u00edcio 2024 e 2025. \r\nDEMONSTRATIVO DO NOVO \u00cdNDICE DE ENDIVIDAMENTO  \r\nExerc\u00edcio \t\u00cdndice em  \r\n02/2024 \r\n(I) \tImpacto \r\nOr\u00e7ament\u00e1rio \r\n(II) \t\u00cdndice com a nova \r\nDespesa \r\nV= (I+II) \r\n2024 \t13,37% \t0,18% \t13,55% \r\n2025 \t13,55% \t0,42% \t13,97% \r\n \r\n          Declaramos que temos ci\u00eancia do impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro da nova despesa proposta no projeto de lei n\u00ba 008/2024, e que as mesmas foram planejadas e t\u00eam compatibilidade com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1ria. \r\n           Sendo o que tinha para comunicar-lhe no momento, renovo meus votos de alta e distinta considera\u00e7\u00e3o. \r\n                      \r\n           Atenciosamente, \r\n \r\nRicardo Antonio Orti\u00f1a                         \r\nPrefeito Municipal","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/725/projeto_de_lei_008_2024_.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-02-21T10:30:23.823863-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2024-02-16T13:51:42.278982-03:00","tipo":13,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[731,732],"autores":[1]}