{"id":719,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 7 de 2024","link_detail_backend":"/materia/719","metadata":{},"numero":7,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-02-02","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste a celebrar termo de apoio financeiro com a COPACOL \u2013 Cooperativa Agr\u00edcola Consolata, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL  DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE \u2013 ESTADO DO PARAN\u00c1 AO PROJETO DE LEI N\u00ba 006/20022\r\nI - DO RELAT\u00d3RIO:\r\nA comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, reuniu-se na data de 02 de fevereiro de 2022, para a an\u00e1lise do projeto de lei 006/2024 de autoria do poder executivo municipal, que \u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste a celebrar termo de apoio financeiro com a COPACOL \u2013 Cooperativa Agr\u00edcola Consolata, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d.\r\nAp\u00f3s conhecimento da mat\u00e9ria, os Senhores Vereadores membros desta Comiss\u00e3o, passam a analisar a legitimidade bem como o m\u00e9rito do referido Projeto.\r\n\r\nII - DO PARECER:\r\nQuanto \u00e0 iniciativa do Projeto de Lei n\u00ba 006/2024, este \u00e9 de compet\u00eancia do Poder Executivo Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, nos termos do artigo 2\u00ba, inciso X, da Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\nQuanto ao m\u00e9rito o referido Projeto de Lei, refere-se ao apoio financeiro para o munic\u00edpio para o desenvolvimento de projetos, de aula de dan\u00e7a, m\u00fasica e esporte, bem como para aquisi\u00e7\u00e3o de materiais esportivos e acess\u00f3rios, uniformes e agasalhos, para as crian\u00e7as que frequentam o projeto. \r\nN\u00e3o havendo nenhum \u00f3bice constitucional, quanto \u00e0 mat\u00e9ria e concomitantemente, observados os Princ\u00edpios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Efici\u00eancia. \r\nDesta Forma, esta Comiss\u00e3o \u00e9 por unanimidade e de acordo com o artigo 45 do Regimento interno, \u00e9 pela ado\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 006/2024, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plen\u00e1rio para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.\r\nSala das Comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, em 2 de fevereiro de 2024\r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA                                     GRASIELA CRISTINA GIACOBO NODARI\r\n Presidente .                                                                                      Relatora.\r\n\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nSecret\u00e1rio.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/719/parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_referente_ao_projeto_06.2024_do_poder_executivo.-1.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-02-19T17:30:09.792894-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2024-02-19T17:29:24.764806-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[13]}