{"id":715,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 5 de 2024","link_detail_backend":"/materia/715","metadata":{},"numero":5,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-02-02","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o PROJETO DE LEI N\u00ba 04/2024\r\nEMENTA: \u201cAltera o artigo 21, da Lei n\u00ba 2352 de 22 de mar\u00e7o de 2013, e os anexos I, II, II, da Lei Municipal n\u00ba 3.140/2023 de 06 de junho de 2023, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O n\u00ba 5\r\n\r\n\r\n\r\nTIPO DE MAT\u00c9RIA: PROJETO DE LEI N\u00ba 04/2024\r\nEMENTA: \u201cAltera o artigo 21, da Lei n\u00ba 2352 de 22 de mar\u00e7o de 2013, e os anexos I, II, II, da Lei Municipal n\u00ba 3.140/2023 de 06 de junho de 2023, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \r\nAUTOR: MESA DIRETORA\r\nDATA DO PROTOCOLO DA MAT\u00c9RIA: 16 de janeiro de 2024.\r\nRELATORA: GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\n\r\n\r\nI - RELAT\u00d3RIO E AN\u00c1LISE DA MAT\u00c9RIA\r\n\r\n\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 04/2024, visa a cria\u00e7\u00e3o do departamento de Ensino C\u00edvico Militar, considerando que no munic\u00edpio teremos implantado o sistema c\u00edvico militar na rede municipal de ensino. \r\n\r\nA iniciativa do projeto \u00e9 de compet\u00eancia do Poder Executivo. N\u00e3o havendo nenhum \u00f3bice constitucional, quanto \u00e0 mat\u00e9ria e concomitantemente, observados os Princ\u00edpios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Efici\u00eancia. \r\n\r\nII - T\u00c9CNICA LEGISLATIVA \r\n\r\nO referido projeto, atende o disposto na Lei Complementar n\u00ba 95/1998, a qual disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Projeto em an\u00e1lise encontra-se em conformidade com a referida norma.\r\nIII - VOTO DO RELATOR \r\nEm face do exposto,  essa relatoria, \u00e9 favor\u00e1vel a regimental tramita\u00e7\u00e3o.\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste, 2 de fevereiro de 2024.\r\nGRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\nVereadora \u2013 PP\r\nIV - CONCLUS\u00c3O \r\n\r\n\r\nOs membros da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o inciso II do art. 39 do Regimento Interno, em reuni\u00e3o realizada no dia 02 de janeiro de 2024.  N\u00e3o havendo nenhum \u00f3bice constitucional, quanto \u00e0 mat\u00e9ria e concomitantemente, observados os Princ\u00edpios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Efici\u00eancia. \r\nDesta Forma, esta Comiss\u00e3o \u00e9 por unanimidade e de acordo com o artigo 45 do Regimento interno, \u00e9 pela ado\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei n\u00ba 04/2024, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 2 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n\r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA                      GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI    \r\n             Presidente.                                                                                 Relatora.\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/715/parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_referente_ao_projeto_04.2024_do_poder_executivo..pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-02-19T17:00:16.091732-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2024-02-19T17:00:15.967218-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[13]}