{"id":698,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Legislativo n\u00ba 3 de 2024","link_detail_backend":"/materia/698","metadata":{},"numero":3,"ano":2024,"numero_protocolo":7,"data_apresentacao":"2024-01-19","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PLL N\u00ba. 03/2024 - \"Institui, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, o m\u00eas \"Setembro Caramelo\", dedicado a a\u00e7\u00f5es de conscientiza\u00e7\u00e3o e incentivo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o consciente e respons\u00e1vel de animais dom\u00e9sticos, em conson\u00e2ncia com a Lei Estadual de N.\u00ba 21705, de 17 de Outubro de 2023, e da outras provid\u00eancias\".","indexacao":"Projeto de Lei N.\u00ba 03/2024.\r\nAutoria: Vereador Cl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo - PL.\r\n\r\nEmenta: Institui, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, o m\u00eas \"Setembro Caramelo\", dedicado a a\u00e7\u00f5es de conscientiza\u00e7\u00e3o e incentivo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o consciente e respons\u00e1vel de animais dom\u00e9sticos, em conson\u00e2ncia com a Lei Estadual de N.\u00ba 21705, de 17 de outubro de 2023, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n \r\n\r\nArt. 1\u00ba. Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, o m\u00eas \u201cSetembro Caramelo\u201d, dedicado a a\u00e7\u00f5es de conscientiza\u00e7\u00e3o e incentivo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o consciente e respons\u00e1vel de animais dom\u00e9sticos, em conson\u00e2ncia com a Lei Estadual de N.\u00ba 21705, de 17 de Outubro de 2023.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico: As a\u00e7\u00f5es de conscientiza\u00e7\u00e3o, incentivo e promo\u00e7\u00e3o do tema objeto desta Lei poder\u00e3o ser desenvolvidas atrav\u00e9s de reuni\u00f5es, palestras, cursos, oficinas, semin\u00e1rios, distribui\u00e7\u00e3o de maternal informativo, entre outras, sempre priorizando a conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o sobre a import\u00e2ncia da ado\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel de animais dom\u00e9sticos.\r\n\r\nArt. 2\u00ba. O m\u00eas \u201cSetembro Caramelo\u201d passa a integrar o Calend\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste.\r\n\r\nArt. 3\u00ba. Al\u00e9m das a\u00e7\u00f5es previstas no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1\u00ba, tamb\u00e9m poder\u00e3o ser realizadas:\r\n\r\nI- feiras itinerantes com a exposi\u00e7\u00e3o dos animais dom\u00e9sticos aptos \u00e0 ado\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nII- campanhas de vacina\u00e7\u00e3o, esteriliza\u00e7\u00e3o, castra\u00e7\u00e3o e tratamento dos animais dom\u00e9sticos abandonados;\r\n\r\nIII- busca ativa para localizar animais dom\u00e9sticos em situa\u00e7\u00e3o de risco.\r\n\r\nArt. 4\u00ba. O custeio das a\u00e7\u00f5es previstas nos artigos anteriores, depender\u00e1 de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria, desde que n\u00e3o comprometa outras a\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas no Or\u00e7amento.\r\n\r\nArt. 5\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nPoder Legislativo de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR, 18 de janeiro de 2024.\r\n\r\nCL\u00c1UDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO\r\nVereador - PL\r\nMAT\u00c9RIA LEGISLATIVA PROTOLOLIZADA PELO AUTOR VIA SAPL\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nConsiderando a necessidade, cada mais acentuada, da cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que estimulem a conscientiza\u00e7\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o dos animais dom\u00e9sticos em situa\u00e7\u00e3o de abando.\r\nConsiderando que \u00e9 um dever legal do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, fomentar cada vez mais o engajamento de pessoas, atrav\u00e9s da sensibiliza\u00e7\u00e3o e da conscientiza\u00e7\u00e3o, no combate contra os crimes de maus tratos e abandono de animais dom\u00e9sticos.\r\nConsiderando, portanto, que \u00e9 tamb\u00e9m um dever da municipalidade criar meios alternativos que favore\u00e7am e ampliem os meios de ado\u00e7\u00e3o e o debate ao redor do tema abordado pelo presente Projeto de Lei.\r\nConsiderando, acima de tudo, que atrav\u00e9s da presente Lei, o Munic\u00edpio estar\u00e1 contribuindo positivamente para amenizar um problema de cunho social, que afeta diretamente a sa\u00fade p\u00fablica, propiciando que as pessoas tomem consci\u00eancia que \u00e9 um dever de todos, cuidar dos animais dom\u00e9sticos, e que maus tratos e abandono s\u00e3o crimes que precisam ser combatidos e denunciados por todos.\r\nDiante das considera\u00e7\u00f5es retro, apresenta-se o Presente Projeto de Lei, que \u201cinstitui, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, o m\u00eas Setembro Caramelo, dedicado a a\u00e7\u00f5es de conscientiza\u00e7\u00e3o e incentivo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o consciente e respons\u00e1vel de animais dom\u00e9sticos, em conson\u00e2ncia com a Lei Estadual de N.\u00ba 21705, de 17 de Outubro de 2023, e da outras provid\u00eancias., perante este Douto Plen\u00e1rio, para que seja apreciado e votado, pugnando pela sua aprova\u00e7\u00e3o, por se tratar da mais l\u00eddima medida de equidade social e interesse p\u00fablico.\r\n\r\nPoder Legislativo de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR, 18 de janeiro de 2024.\r\nCl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo\r\nVereador\r\n\r\nMAT\u00c9RIA LEGISLATIVA PROTOLOLIZADA PELO AUTOR VIA SAPL","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/698/pll_no_03-2024_-_vereador_claudio_alain_do_carmo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-03-15T09:19:55.179762-03:00","ip":"187.49.138.132","ultima_edicao":"2024-03-14T17:38:53.934184-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[772,773],"autores":[6]}